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32 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

PARTE II

ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

ARTIGO 9.º

O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:

1) No artigo 9.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em catorze juízes."

2) O artigo 48.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 48.º O Tribunal Geral é composto por vinte e oito juízes.".