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20 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho Europeu relativa ao estabelecimento de regras de acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia bem como procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos de países terceiros – COM (2012) 124 final, à Comissão de Economia e Obras Públicas, com a finalidade de esta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.

2. Procedimento adotado

Durante a semana de 2 a 6 de abril, a referida proposta foi recebida pela Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido posteriormente nomeado relator o Deputado João Paulo Viegas do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP).

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Enquadramento O regulamento europeu que nos é apresentado tem como objeto os contratos públicos internacionais no espaço europeu e a necessidade de criação de novas regras, que permitam potenciar as empresas da Europa no espaço comum e no exterior.

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