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32 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012

PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator subscreve o Relatório aprovado pela Comissão de Agricultura e Mar.

PARTE III – PARECER Atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de São Bento, 12 de junho de 2012.

O Deputado Autor do Parecer

(Jacinto Serrão)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.


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