19 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

A desorçamentação dos hospitais públicos e das unidades dos cuidados de saúde primários nos últimos anos, decorrente das políticas de sucessivos Governos, traduziu-se no encerramento de serviços e valências, na redução de horários de funcionamento, na enorme carência de profissionais de saúde e no aumento dos tempos de espera para consultas, exames, cirurgias e tratamentos. Só em 2012, o Governo cortou mil milhões de euros do orçamento do Ministério da Saúde, recuando a valores de 2003. Em relação ao SNS o corte foi de 753 milhões de euros face ao valor estimado para 2011, o que corresponde a uma redução do orçamento em 9,1%. Nos hospitais públicos o corte para 2012 é na ordem dos 7%. Sem a adequada dotação financeira dos estabelecimentos públicos abrangidos pelo SNS, o Governo não resolve o problema do subfinanciamento, nem assegura o seu correto funcionamento.
O Pacto de Agressão da troica subscrito por PS, PSD e CDS-PP impunha um corte de 550 milhões de euros no orçamento da saúde para 2012, mas o Governo, com a conivência do PS, aplica uma redução bem superior e prevê um corte de 375 milhões de euros para 2013. Mas se a despesa do SNS tem vindo a reduzir-se ano após ano, já os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) têm vindo a aumentar. Em 2012 os custos do Estado com as PPP, atingem 320 milhões de euros, tendo aumentado 23,5% em relação a 2011 (61 milhões de euros). O Governo opta por transferir dinheiros públicos para os grandes grupos económicos, em detrimento do investimento em infraestruturas públicas. Não somente com as PPP, mas também na transferência de recursos públicos para os hospitais privados, através da ADSE, na ordem dos 600 milhões de euros. Aliás, tem sido esta orientação política dos sucessivos Governos que permite a sustentabilidade dos grandes hospitais privados, pois de outra forma não obteriam os extraordinários lucros que obtém.
Claramente o atual Governo PSD/CDS-PP aposta no caminho da privatização dos cuidados de saúde. A degradação dos cuidados de saúde no setor público insere-se numa estratégia mais ampla, procurando deslegitimar o Estado perante os cidadãos, de que não é capaz de prestar cuidados de qualidade, para justificar a gradual entrega de setores da saúde aos grandes grupos económicos, tornando-os no negócio bastante lucrativo, fazendo crer aos cidadãos que não importa a natureza da prestação de cuidados ser pública ou privada. Altos representantes dos grandes grupos económicos com atividade no setor da saúde em Portugal, declaram que a saúde é o grande negócio do século XXI.
O desinvestimento constitui uma das linhas de destruição do SNS, passando pelo seu estrangulamento financeiro, que impossibilita que tenha os recursos necessários para corresponder às necessidades das populações.

II – Consequências da Política do Governo PSD/CDS-PP no SNS Embora os partidos que suportam o Governo e o próprio Governo insistam em não reconhecer os impactos das suas políticas na saúde dos portugueses, a realidade do dia-a-dia dos utentes mostra dificuldades crescentes no acesso aos cuidados, o que terá consequências nas suas condições de saúde e consequentemente na degradação dos indicadores sanitários, nomeadamente na redução da esperança média de vida nos próximos anos e na qualidade de vida dos doentes, nomeadamente na sua fase terminal.
O atual Governo PSD/CDS-PP enceta uma ofensiva sem precedentes ao SNS. As políticas de desinvestimento público, de privatização de serviços, de ataque aos direitos dos trabalhadores e de transferência dos custos da saúde para os utentes, colocam em causa o futuro do SNS.
Um pouco por todo o território encerram extensões de saúde, serviços de atendimento permanente (SAP), reduzem horários de funcionamento de serviços e valências, sobretudo ao nível dos cuidados de saúde primários, ficando praticamente sem resposta no período noturno e nos fins de semana e feriados, afastando os cuidados de saúde dos utentes. Ao nível dos cuidados hospitalares, reduzem e concentram serviços e valências, como no Centro Hospitalar do Médio Tejo e na Região Oeste e pretendem encerrar a Maternidade Alfredo da Costa sem fundamentação técnica, científica e clínica, obedecendo a um único propósito – reduzir despesa pública na saúde, custe o que custar. O grande objetivo da reforma hospitalar não é melhorar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, é reduzir valências e concentrar serviços hospitalares e encerrar maternidades, como propõe o recente estudo da Entidade Reguladora da Saúde para as especialidades de medicina interna, cirurgia geral, neurologia, pediatria, obstetrícia e infeciologia.
O ataque aos direitos dos trabalhadores constitui mais um elemento de ataque ao SNS, porque não há SNS sem profissionais de saúde com vínculo público e integrados nas respetivas carreiras. A carência de