21 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

O discurso do Governo, em torno de uma grande mistificação ideológica, pretende transmitir aos portugueses, a grande preocupação com o SNS. A pretexto da crise e do défice das contas públicas, diversas vezes se ouve expressões de inevitabilidade, ou “não há dinheiro” e ainda “não ç possível garantir tudo a todos”. Importa desmontar esta enorme ilusão. Este caminho não ç uma inevitabilidade, nem ç verdade que não haja recursos públicos. Ele corresponde às opções políticas do PSD e CDS-PP, com a conivência do PS, ao subscreverem o Pacto de Agressão da troica, submetendo os interesses nacionais e dos portugueses ao dos grandes grupos económicos e financeiros.
Recentemente em declarações públicas, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde deixou bem claro o que pretendem: não assegurar alguns tratamentos e terapias ao nível do SNS. O que está em marcha é um processo de destruição do SNS para todos e implementar uma saúde a duas velocidades: um serviço para quem pode pagar, assegurando o acesso a todos os cuidados de saúde, com recurso a seguros vendidos aos grandes grupos privados prestadores de cuidados e um outro para os que menos têm, de difícil acesso, assegurando somente as prestações mínimas garantidas.
O Governo PSD/CDS visa afinal aproveitar a justificação da crise para pôr em aplicação o seu programa de sempre, que corresponde a uma opção ideológica de fundo: transformar a saúde numa mercadoria e num negócio, privatizando a sua prestação e condicionando o acesso à disponibilidade de meios económicos para tal.
Consideramos que, mesmo no contexto do nosso país, é possível assegurar o direito à saúde a todos os portugueses, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa. Com mais investimento público, integrando todos os profissionais de saúde com vínculo à função pública e reforçando a qualidade e a eficiência.
Pugnamos por um Serviço Nacional de Saúde de carácter público, universal e gratuito para todos. Só desta forma é possível assegurar a todos os portugueses os cuidados de saúde de que necessitam.
É neste quadro de agravamento das políticas em aplicação que o PCP considera ser urgente a adoção de um programa de emergência para a saúde, que proteja a saúde e a vida dos portugueses e defenda o SNS.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Reforce a dotação financeira para o SNS, para que este possa atender aos seus compromissos com os doentes; 2. Revogue as taxas moderadoras, designadamente para todas as consultas, exames complementares de diagnóstico e terapêutica praticados no SNS ou em entidades com ele convencionadas, assim como as taxas referentes às juntas médicas, atestados e vacinação internacional; 3. Reveja o regime de comparticipação dos medicamentos, tendo em vista a redução do valor médio anual da comparticipação dos doentes nos custos da medicação no conjunto do SNS, em ambulatório, para um máximo de 30% em 2012; 4. Lance um concurso público para aquisição de medicamentos em ambulatório a nível nacional; 5. Revogue o novo regulamento de transporte de doentes não urgentes e garanta a todos os utentes, a título gratuito, o transporte de doentes não urgentes para acesso aos cuidados de saúde, quando justificado clinicamente ou por dificuldades económicas; 6. Reforce e capacite a rede de assistência pré-hospitalar e promova o serviço telefónico de atendimento e encaminhamento de doentes; 7. Crie condições para um efetivo acompanhamento e tratamento ambulatório em saúde mental; 8. Renegoceie ou denuncie as parcerias público privadas, integrando toda a rede hospitalar no quadro do sector público administrativo; 9. Estabeleça, para um horizonte temporal até 2020, convenções com entidades do sector social e privado para assegurar o acesso a consultas, a meios complementares de diagnóstico e terapêutica e a cuidados continuados no domicílio ou internamento, nas situações em que esta seja a solução viável para resolver problemas de proximidade ou de incapacidade de resposta do SNS em tempo clinicamente aceitável e simultaneamente invista no SNS para reforçar a sua cobertura nestas áreas;