22 | II Série A - Número: 200 | 27 de Junho de 2012

10. Priorize a resolução dos problemas que se verificam nos cuidados primários, onde residem as principais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, restabelecendo os concelhos como base de organização administrativa dos cuidados primários e dotando-os dos meios financeiros, técnicos e humanos necessários ao cumprimento das suas missões; 11. Reabra todos os serviços encerrados e reponha os horários de funcionamento ao nível dos cuidados de saúde primários, assim como promova uma verdadeira reorganização hospitalar, envolvendo as comunidades locais e assegurando o acesso aos cuidados hospitalares diferenciados; 12. Valorize social e profissionalmente os profissionais de saúde, assegurando-lhes as condições de trabalho, de formação, de vínculos de carreira e remuneração que assegurem a sua máxima disponibilidade e qualificação e a estabilidade do serviço de saúde onde se encontram, no quadro do respeito pelas normas deontológicas que presidem à sua intervenção.
13. Integre na função pública, todos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes em estabelecimentos de saúde do SNS, independentemente do seu vínculo profissional, através da realização de concursos públicos; 14. Reforce a formação de médicos ao nível das faculdades de medicina e do internato médico.

Palácio de São Bento, 22 de junho de 2012.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Miguel Tiago — Honório Novo — António Filipe — Paulo Sá — João Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 393/XII (1.ª) ORIENTAÇÕES SOBRE POLÍTICA EUROPEIA A SEREM SEGUIDAS POR PORTUGAL, DESIGNADAMENTE NA PRÓXIMA REUNIÃO DO CONSELHO EUROPEU

A Assembleia da República, após proposta do Partido Socialista, aprovou em 23 de maio do corrente ano a Resolução n.º 78/2012, de 8 de junho, a qual incorpora um conjunto de recomendações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal.
Esta Resolução materializa uma base de consenso importante sobre questões europeias e mantém-se, no essencial, atualizada, em particular no que se refere à defesa da celebração de um Ato Adicional ou de um Tratado complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, que consagre uma agenda para o crescimento e o emprego.
A evolução da situação europeia, com o agravamento da pressão sobre alguns Estados-membros, tornou ainda mais evidente a necessidade de adotar medidas mais eficazes. Portugal deve ser parte ativa no processo de decisão sobre uma resposta mais adequada da União Europeia à presente crise das dívidas soberanas na zona euro. Neste sentido, impõe-se aprofundar e completar o elenco de orientações já adotadas, retomando algumas medidas ainda não aprovadas e acrescentando outras que o debate europeu entretanto evidenciou ou consolidou como necessárias.
Entre as primeiras, incluem-se as orientações com vista ao reforço do papel do Banco Central Europeu e ao estabelecimento de um sistema de mutualização parcial da dívida soberana no contexto da zona euro.
Estes dois vetores da política europeia tornam-se cada vez mais prementes, sendo crescentemente evidente que a crise do euro não será superada em termos definitivos sem uma atuação decidida também nesse campo.
Entre as segundas, insere-se a necessidade de garantir que o princípio da equidade seja integralmente respeitado em relação a todos os Estados-membros, particularmente em matéria de novas medidas de estabilização financeira. Deve também tomar-se em consideração a evolução da reflexão a nível europeu sobre a instituição da chamada “união bancária”.