Debates Parlamentares - Diário 206, p. 17 (2012-07-06)

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17 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

CARVALHO, Alberto Arons de - A RTP e o serviço público de televisão. Coimbra : Almedina, 2009. 476 p. ISBN 978-972-40-3862-9. Cota: 32.26 - 326/2009 Resumo: O autor aborda o tema do serviço público de televisão em Portugal, de acordo com uma perspetiva de evolução histórica. Procede à análise das três fases do serviço público de televisão em Portugal: a era do monopólio, a era da concorrência e a transição para a era digital. Aborda ainda os modelos de governação e de financiamento dos operadores de serviço público e a especificidade portuguesa. CONSELHO DA EUROPA. Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação - The funding of public service broadcasting [Em linha]. Strasbourg : Council of Europe, 2009. [Consult. 18 de Janeiro de 2012].
Disponível em WWW: .
Resumo: No presente relatório, do Comité de Cultura, Ciência e Educação, da Assembleia Geral do Conselho da Europa, o relator afirma que o serviço público de difusão áudio e vídeo é essencial, quer a nível individual quer a nível social, no que se refere às necessidades de informação, educação e cultura. Os legisladores nacionais têm o poder e a responsabilidade de decidir relativamente à missão específica, estrutura, e financiamento dos seus serviços públicos de difusão de acordo com as especificidades nacionais e regionais.
Os operadores desses serviços deverão recorrer às novas tecnologias para aumentar a acessibilidade dos mesmos, de forma a oferecer serviços adicionais, incluindo as condições necessárias ao desenvolvimento da oferta de serviços audiovisuais a pedido, procurando atingir e manter níveis de qualidade. Para esse efeito, devem ser instaurados mecanismos de controlo da qualidade, incluindo a avaliação por parte dos utilizadores.

EUROPEAN AUDIOVISUAL OBSERVATORY - Television in 36 European States : Yearbook 2010 = La télévision dans 36 Etats européens : Annuaire 2010 = Fersehen in 36 europäischen Staaten : Jahrbuch 2010.Strasbourg : European Audiovisual Observatory, 2010. 288 p. ISBN: 978-92-871-6871-9. Cota: 32.26 - 668/2011 Resumo: Este estudo apresenta dados relativos ao sector televisivo em 36 países da Europa. Os dados estatísticos nacionais apresentados ilustram a enorme diversidade das situações dos países em análise e dizem respeito aos seguintes elementos: desenvolvimento do equipamento de receção (cabo, satélite, digital terrestre e IPTV), despesas dos consumidores com a televisão paga; plataformas de distribuição: número de canais disponíveis por género, número de subscritores e lucro operacional; principais fontes de financiamento dos sistemas nacionais de radiodifusão (financiamento público, investimento publicitário em televisão e rádio e despesas com televisão paga).
Enquadramento do tema no plano da União Europeia

A Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de junho, no momento da sua apresentação e discussão, teve em conta o processo de alteração em que se encontrava a Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de junho de 1997 (Diretiva “Televisão Sem Fronteiras”) e que veio dar origem á Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007. Esta alteração foi motivada pela necessidade de se adaptar o quadro regulamentar relativo ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva à evolução verificada a nível das tecnologias de transmissão destes serviços e do mercado dos serviços televisivos europeus, bem como às alterações dos hábitos de consumo neste domínio.
Atualmente o quadro jurídico que regulamenta a radiodifusão televisiva na União Europeia está consignado na Diretiva 2010/13/UE1 (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”) do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2010, que procede à codificação da Diretiva 89/552/CEE, na sequência das diversas atualizações entretanto ocorridas.2 1 Ver Retificação de 6.10.2010 à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (versão codificada).
2 Informação detalhada sobre a Diretiva 2010/13/UE disponível nos endereços seguintes: http://ec.europa.eu/avpolicy/reg/tvwf/index_fr.htm http://europa.eu/legislation_summaries/audiovisual_and_media/am0005_pt.htm (síntese legislativa) Consultar Diário Original

17 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012CARVALHO, Alberto Arons de - A RTP e o serviço público de televisão. Coimbra : Almedina, 2009. 476 p. ISBN 978-972-40-3862-9. Cota: 32.26 - 326/2009 Resumo: O autor aborda o tema do serviço público de televisão em Portugal, de acordo com uma perspetiva de evolução histórica. Procede à análise das três fases do serviço público de televisão em Portugal: a era do monopólio, a era da concorrência e a transição para a era digital. Aborda ainda os modelos de governação e de financiamento dos operadores de serviço público e a especificidade portuguesa. CONSELHO DA EUROPA. Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação - The funding of public service broadcasting [Em linha]. Strasbourg : Council of Europe, 2009. [Consult. 18 de Janeiro de 2012].
Disponível em WWW: .
Resumo: No presente relatório, do Comité de Cultura, Ciência e Educação, da Assembleia Geral do Conselho da Europa, o relator afirma que o serviço público de difusão áudio e vídeo é essencial, quer a nível individual quer a nível social, no que se refere às necessidades de informação, educação e cultura. Os legisladores nacionais têm o poder e a responsabilidade de decidir relativamente à missão específica, estrutura, e financiamento dos seus serviços públicos de difusão de acordo com as especificidades nacionais e regionais.
Os operadores desses serviços deverão recorrer às novas tecnologias para aumentar a acessibilidade dos mesmos, de forma a oferecer serviços adicionais, incluindo as condições necessárias ao desenvolvimento da oferta de serviços audiovisuais a pedido, procurando atingir e manter níveis de qualidade. Para esse efeito, devem ser instaurados mecanismos de controlo da qualidade, incluindo a avaliação por parte dos utilizadores.EUROPEAN AUDIOVISUAL OBSERVATORY - Television in 36 European States : Yearbook 2010 = La télévision dans 36 Etats européens : Annuaire 2010 = Fersehen in 36 europäischen Staaten : Jahrbuch 2010.Strasbourg : European Audiovisual Observatory, 2010. 288 p. ISBN: 978-92-871-6871-9. Cota: 32.26 - 668/2011 Resumo: Este estudo apresenta dados relativos ao sector televisivo em 36 países da Europa. Os dados estatísticos nacionais apresentados ilustram a enorme diversidade das situações dos países em análise e dizem respeito aos seguintes elementos: desenvolvimento do equipamento de receção (cabo, satélite, digital terrestre e IPTV), despesas dos consumidores com a televisão paga; plataformas de distribuição: número de canais disponíveis por género, número de subscritores e lucro operacional; principais fontes de financiamento dos sistemas nacionais de radiodifusão (financiamento público, investimento publicitário em televisão e rádio e despesas com televisão paga).
Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de junho, no momento da sua apresentação e discussão, teve em conta o processo de alteração em que se encontrava a Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de junho de 1997 (Diretiva “Televisão Sem Fronteiras”) e que veio dar origem á Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007. Esta alteração foi motivada pela necessidade de se adaptar o quadro regulamentar relativo ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva à evolução verificada a nível das tecnologias de transmissão destes serviços e do mercado dos serviços televisivos europeus, bem como às alterações dos hábitos de consumo neste domínio.
Atualmente o quadro jurídico que regulamenta a radiodifusão televisiva na União Europeia está consignado na Diretiva 2010/13/UE1 (Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”) do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2010, que procede à codificação da Diretiva 89/552/CEE, na sequência das diversas atualizações entretanto ocorridas.2 1 Ver Retificação de 6.10.2010 à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (versão codificada).
2 Informação detalhada sobre a Diretiva 2010/13/UE disponível nos endereços seguintes: http://ec.europa.eu/avpolicy/reg/tvwf/index_fr.htm http://europa.eu/legislation_summaries/audiovisual_and_media/am0005_pt.htm (síntese legislativa) Consultar Diário Original

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