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15 | II Série A - Número: 213S1 | 20 de Julho de 2012

Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2012.

A Deputada Autora do Parecer
(Maria Ester Vargas) O Presidente da Comissão
(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.