Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 90 (2012-09-26)

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Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

UNIÃO EUROPEIA. PARLAMENTO – EU Energy Marketsin Gas and Electricity [Em linha]: State of Play of Implementationand Transposition. Brussels : European Parliament, 2010. [Consult. 29 Ago. 2012]. Disponível em WWW:

Resumo: O presente documento enquadra-se no prosseguimento do objetivo da União Europeia da criação de um mercado aberto totalmente eficaz do gás natural e da eletricidade e da criação de um mercado único europeu.

Este estudo, elaborado a pedido da Comissão da Indústria, Investigação e Energia da União Europeia, avalia a criação e implementação do mercado interno da energia, fazendo o levantamento da situação atual e procedendo a uma avaliação crítica dos possíveis desafios futuros.

Realiza uma análise setorial da execução e transposição do segundo pacote de diretivas comunitárias relativas à energia e discute o terceiro pacote de diretivas comunitárias sobre a mesma matéria. Faz ainda uma avaliação do caminho a percorrer e apresenta as recomendações que considera necessárias.

Enquadramento do tema no plano da União Europeia

O reforço da independência e dos poderes das entidades reguladoras nacionais para supervisionarem o funcionamento dos mercados do gás natural e da eletricidade constitui um dos vetores da mudança da regulamentação da União Europeia no domínio do mercado único da energia, consubstanciada nas iniciativas legislativas que integram o que se convencionou chamar de “Terceiro Pacote Energético”.

A avaliação da implementação das Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE do “Segundo Pacote Energético”, que determinaram a criação pelos Estados membros das autoridades reguladoras

nacionais com competências específicas no âmbito da realização do mercado interno da eletricidade e do gás natural, veio chamar a atenção para ainexistênciadeuma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados membros e demonstrar, entre outros aspetos, que“a eficácia da regulamentação é frequentemente condicionada por falta de independência dos reguladores em relação ao governo e por insuficiência de competências e poderes”

1 Informação detalhada em matéria do terceiro pacote energético disponível no endereço http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/legislation/third_legislative_package_en.htm. Sobre o estado da implementação do Segundo Pacote Energético e alterações introduzidas pelo Terceiro Pacote veja-se o Estudo do Parlamento Europeu, de Maio de 2010, intitulado “Energy Markets in Gas and Electricity - State of Play of Implementation and transposition”. 22 In Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (COM/2007/528).

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________

Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica UNIÃO EUROPEIA. PARLAMENTO – EU Energy Marketsin Gas and Electricity [Em linha]: State of Play of Implementationand Transposition. Brussels : European Parliament, 2010. [Consult. 29 Ago. 2012]. Disponível em WWW: Resumo: O presente documento enquadra-se no prosseguimento do objetivo da União Europeia da criação de um mercado aberto totalmente eficaz do gás natural e da eletricidade e da criação de um mercado único europeu. Este estudo, elaborado a pedido da Comissão da Indústria, Investigação e Energia da União Europeia, avalia a criação e implementação do mercado interno da energia, fazendo o levantamento da situação atual e procedendo a uma avaliação crítica dos possíveis desafios futuros. Realiza uma análise setorial da execução e transposição do segundo pacote de diretivas comunitárias relativas à energia e discute o terceiro pacote de diretivas comunitárias sobre a mesma matéria. Faz ainda uma avaliação do caminho a percorrer e apresenta as recomendações que considera necessárias. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO reforço da independência e dos poderes das entidades reguladoras nacionais para supervisionarem o funcionamento dos mercados do gás natural e da eletricidade constitui um dos vetores da mudança da regulamentação da União Europeia no domínio do mercado único da energia, consubstanciada nas iniciativas legislativas que integram o que se convencionou chamar de “Terceiro Pacote Energético”.1A avaliação da implementação das Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE do “Segundo Pacote Energético”, que determinaram a criação pelos Estados membros das autoridades reguladoras nacionais com competências específicas no âmbito da realização do mercado interno da eletricidade e do gás natural, veio chamar a atenção para ainexistênciadeuma supervisão reguladora de eficácia equivalente em todos os Estados membros e demonstrar, entre outros aspetos, que“a eficácia da regulamentação é frequentemente condicionada por falta de independência dos reguladores em relação ao governo e por insuficiência de competências e poderes”2. 1 Informação detalhada em matéria do terceiro pacote energético disponível no endereço http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/legislation/third_legislative_package_en.htm. Sobre o estado da implementação do Segundo Pacote Energético e alterações introduzidas pelo Terceiro Pacote veja-se o Estudo do Parlamento Europeu, de Maio de 2010, intitulado “Energy Markets in Gas and Electricity - State of Play of Implementation and transposition”. 22 In Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (COM/2007/528). II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________90

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