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Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parecer Proposta de Lei n.º 89/XII (1.ª)

Autor(a): Deputado

Duarte Cordeiro (PS)

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária,

conformando-o com a disciplina constante no Decreto-lei n.º 92/2010, de 26 Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________

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