Debates Parlamentares - Diário 008, p. 165 (2012-09-29)

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29 DE SETEMBRO DE 2012

165

Recomendação 40 – PCGE/2009 [pág. 181 do vol. I do Parecer do TC sobre a CGE/2009]

«O Tribunal recomenda ao Governo que faça incluir nas futuras propostas de Orçamento do Estado

informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a

Lei de Enquadramento Orçamental.»

VII.2 Parcerias Público-Privadas

79 A apresentação de estimativas fiáveis de encargos plurianuais com as parcerias público-

privadas (PPP) é determinante para a avaliação da sustentabilidade das finanças públicas a médio

e longo prazo. Contudo, na prática, a informação apresentada no relatório do Orçamento do Estado não

tem vindo a cumprir os requisitos da transparência orçamental, sendo omissa relativamente aos critérios

utilizados na sua elaboração.

80 A CGE/2010 reproduz pela primeira vez os encargos líquidos com PPP, não apresentando contudo

uma comparação com o inicialmente previsto no OE/2010. Para permitir essa comparação, a UTAO

compilou na tabela seguinte esses elementos.

Tabela 21 – Encargos líquidos com PPP (em milhões de euros)

2009 2010 Variação 2009/2010

CGE OE/2010 CGE Desvio

em valor relativa

Rodoviárias 674,1 382,7 896,6 513,9

222,5 33%

Ferroviárias 89,2 142,9 15,0 -127,9

-74,2 -83%

Saúde 96,4 180,5 172,2 -8,3

75,8 79%

Segurança 38,7 44,3 43,6 -0,7

4,9 13%

Total 898,4 750,4 1127,5 377,1

229,1 26%

Fonte: CGE e relatório da proposta de Lei de OE/2010 (Quadro III.72, pág. 207, para as

concessões rodoviárias e Quadro III.71, pág. 206, para as restantes concessões).

81 Os encargos líquidos com PPP ficaram 377,1 M€ acima do previsto no Relatório do OE/2010, o que

representa um desvio de 50% face ao inicialmente previsto. Não obstante os encargos com as PPP

noutros sectores que não no rodoviário terem ficado abaixo do previsto, essa melhor execução não foi

suficiente para compensar o desvio nas PPP rodoviárias.

82 Os encargos líquidos com as PPP rodoviárias ascenderam a mais do dobro do inicialmente

previsto no OE/2010 (desvio de 134%). Assim, a execução ficou 513,9 M€ acima do apresentado no

Relatório do OE/2010, que era de apenas 382,7 M€, ou seja, pouco mais de metade da execução de 2009.

Tratava-se de uma previsão irrealista, atendendo à execução de 2009, que foi apresentada em janeiro de

2010. A análise dos sucessivos relatórios trimestrais da DGTF relativos às PPP (Tabela 22) permite

concluir:

29 DE SETEMBRO DE 2012 165 Recomendação 40 – PCGE/2009 [pág. 181 do vol. I do Parecer do TC sobre a CGE/2009] «O Tribunal recomenda ao Governo que faça incluir nas futuras propostas de Orçamento do Estado informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental.» VII.2 Parcerias Público-Privadas 79 A apresentação de estimativas fiáveis de encargos plurianuais com as parcerias público-privadas (PPP) é determinante para a avaliação da sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. Contudo, na prática, a informação apresentada no relatório do Orçamento do Estado não tem vindo a cumprir os requisitos da transparência orçamental, sendo omissa relativamente aos critérios utilizados na sua elaboração. 80 A CGE/2010 reproduz pela primeira vez os encargos líquidos com PPP, não apresentando contudo uma comparação com o inicialmente previsto no OE/2010. Para permitir essa comparação, a UTAO compilou na tabela seguinte esses elementos. Tabela 21 – Encargos líquidos com PPP (em milhões de euros) 2009 2010 Variação 2009/2010 CGE OE/2010 CGE Desvio em valor relativa Rodoviárias 674,1 382,7 896,6 513,9 222,5 33% Ferroviárias 89,2 142,9 15,0 -127,9 -74,2 -83% Saúde 96,4 180,5 172,2 -8,3 75,8 79% Segurança 38,7 44,3 43,6 -0,7 4,9 13% Total 898,4 750,4 1127,5 377,1 229,1 26% Fonte: CGE e relatório da proposta de Lei de OE/2010 (Quadro III.72, pág. 207, para as concessões rodoviárias e Quadro III.71, pág. 206, para as restantes concessões). 81 Os encargos líquidos com PPP ficaram 377,1 M€ acima do previsto no Relatório do OE/2010, o que representa um desvio de 50% face ao inicialmente previsto. Não obstante os encargos com as PPP noutros sectores que não no rodoviário terem ficado abaixo do previsto, essa melhor execução não foi suficiente para compensar o desvio nas PPP rodoviárias. 82 Os encargos líquidos com as PPP rodoviárias ascenderam a mais do dobro do inicialmente previsto no OE/2010 (desvio de 134%). Assim, a execução ficou 513,9 M€ acima do apresentado no Relatório do OE/2010, que era de apenas 382,7 M€, ou seja, pouco mais de metade da execução de 2009. Tratava-se de uma previsão irrealista, atendendo à execução de 2009, que foi apresentada em janeiro de 2010. A análise dos sucessivos relatórios trimestrais da DGTF relativos às PPP (Tabela 22) permite concluir:

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