29 DE SETEMBRO DE 2012

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com os desvios entre o orçamentado e o realizado, irá dar particular atenção às questões que

considera serem mais relevantes para permitir uma melhor avaliação do presente e do futuro da

atual política de consolidação orçamental.

2. Os objetivos da política orçamental e a evolução macroeconómica em 2011

A política orçamental de 2011 esteve subordinada aos objetivos de redução do défice orçamental

já apontados no Orçamento de Estado para 2011 e, a partir de maio, com mais intensidade, no

programa de assistência económica e financeira acordado pelo governo português com a Comissão

Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional.

Neste contexto, foram aprovadas, durante o ano de 2011, duas alterações à lei do Orçamento do

Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro):

A primeira, através da Lei n.º 48/2011, de 26 de agosto, no âmbito do cumprimento do

Memorando de Entendimento e teve como objetivo o reforço da estabilidade financeira.

A segunda alteração consubstanciou-se através da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, que

aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação

orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Desta forma, face às dificuldades de financiamento do Estado e da economia no seu conjunto e

mesmo antes do referido programa, a prioridade da política económica para 2011 foi a de conseguir

uma forte redução do défice público num período de tempo relativamente curto.

O CES, sem prejuízo de considerar que as necessidades de financiamento da economia e do

Estado impunham uma redução significativa do referido défice, alertou em devido tempo para o

perigo de se poderem verificar disfunções importantes na economia e na sociedade portuguesas

caso os objetivos de redução do défice e o respetivo calendário, por demasiado ambiciosos, se

revelassem desajustados à situação económica e social portuguesa, à partida débil e que ainda não

se encontrava refeita da recessão de 2009.

Com efeito, no seu parecer sobre o OE 2011 (pág. 21/35) o CES alertava para que “Um dos

aspetos que, neste contexto, não pode deixar de ser considerado é o perigo de entrada no ciclo

vicioso de défice – recessão - mais défice, por ausência de receitas fiscais resultantes da falta de

crescimento económico”.

A evolução económica registada em 2011 sofreu um impacte recessivo muito significativo

decorrente da política orçamental restritiva que foi seguida.

Por outro lado, o CES salienta que o esforço de consolidação orçamental e redução do défice

recaiu fundamentalmente sobre os trabalhadores e os pensionistas, com medidas que tiveram como

consequência a quebra de poder de compra das famílias e que se repercutiu de uma forma negativa

na atividade das empresas.

Com efeito, no que respeita ao rendimento disponível, uma avaliação ex-post aponta para um

impacte negativo da política orçamental no rendimento disponível de cerca 2,6 mil milhões de euros,

representando um efeito negativo de 2,3 % sobre o rendimento disponível de 2010. Este impacte

resulta de uma aumento de mil milhões na cobrança de impostos diretos e de contribuições para a

segurança social, da diminuição de 1,5 mil milhões das despesas com pessoal do Estado e de uma

quase estagnação das transferências para as famílias. O impacte negativo no consumo privado terá

sido da mesma ordem de grandeza. A diminuição do consumo privado está fortemente associada à

queda do rendimento disponível das famílias e portanto a fatores como a não atualização do salário

mínimo e das pensões mínimas, o reduzido ou quase inexistente aumento de salários em muitos

sectores ou ainda a subida da carga fiscal sobre as famílias.