II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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• NAER, SA;

• Arco Ribeirinho Sul, SA.

Foram ainda iniciados diversos processos de fusão entre empresas que atuam em áreas complementares,

nomeadamente, no setor dos transportes como seja a Carris e o Metropolitano de Lisboa. Este processo

decorre também no Setor da Saúde.

2.6 Parcerias Público-Privadas

A experiência tem demonstrado que a contratação através de Parcerias Público-Privadas (PPP) envolve

níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito à:

• Repartição adequada dos riscos envolvidos e quantificação de encargos;

• Apuramento do comparador do Setor público;

• Avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.

No corrente ano, foi aprovado o novo regime jurídico das PPP, por forma a desenvolver, consolidar e

aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia. Estes princípios são orientados especialmente para

assegurar o rigor e a exata ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a

criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias

gerações.

Neste âmbito, foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, que coordenará todos os

processos de PPP, reforçando a capacidade de avaliação de riscos e centralizando as competências da

administração pública nesta matéria. O objetivo é otimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos

parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, sob a égide do Ministério das

Finanças, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação

estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e projetos estruturantes em geral. É igualmente

essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e

acompanhamento global das PPP, de modo a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções

de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos.

Em 2012, foi também realizada uma auditoria independente às 36 PPP pela Ernst & Young, cujo trabalho

foi apresentado em julho.

É de realçar que, neste momento, foi já conseguida uma poupança na ordem dos 1.000M€ em valores

atualizados, através das negociações das subconcessões. Até final de Dezembro, irá ser desenvolvida uma

estratégia para lidar com os restantes contratos e assim aumentar substancialmente o valor destas

poupanças.

3.ª Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança

3.1. Administração Interna

Para o desenvolvimento da atividade económica, social e cultural é indispensável assegurar a defesa dos

cidadãos e a manutenção da ordem pública e da paz social, suportes fundamentais de um Estado de Direito.

Na presente legislatura, o Governo assume como prioridade a melhoria da eficiência da atividade operacional,

ao mesmo tempo que se pretende reduzir a complexidade das estruturas das forças de segurança e demais

serviços do Ministério da Administração Interna (MAI), bem como o reforço dos laços de proximidade com a

sociedade civil.

Neste contexto, o Governo está a proceder à reorganização das Forças de Segurança, através da

execução de um modelo que acentue a especialização e racionalize e elimine sobreposições e conflitos de

competências nas atividades prosseguidas por aquelas forças.