4 DE OUTUBRO DE 2012

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Para a prossecução destes objetivos encontra-se previsto um conjunto de medidas estratégicas e

estruturais conducentes a ganhos de eficiência com reflexo na vertente operacional, designadamente:

 Alteração das leis orgânicas e estatutos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional

Republicana, com o objetivo de reduzir o peso burocrático na utilização dos recursos e de incrementar a

eficiência dos procedimentos;

 A promoção da integração operativa do sistema de segurança interna através da completa

informatização dos postos e esquadras da GNR e PSP, da ligação integral à Rede Nacional de

Segurança, e do sistema de articulação entre Órgãos de Polícia Criminal;

 A promoção da simplificação e racionalização de processos, da contenção da despesa e da

rentabilização dos recursos disponíveis, por forma a concentrar recursos na capacidade operacional;

 O reforço da segurança comunitária com o envolvimento da sociedade civil, especialmente em zonas e

comunidades urbanas sensíveis;

 A execução de um plano estratégico e operacional para o inter-relacionamento entre os organismos

responsáveis pela prevenção e combate às situações de emergência e o Serviço 112, em particular

através do desenvolvimento do Centro Norte do 112, permitindo, assim, desligar as centrais manuais da

PSP;

 O reforço da atuação do Estado na área da segurança privada através da regulamentação e do controlo

da atividade.

Estas orientações serão materializadas através da concretização de medidas legislativas, administrativas e

operacionais de combate à criminalidade, do reforço e racionalização do efetivo policial e melhoria das

condições de trabalho, com um inerente aumento da qualidade do serviço prestado e consequente valorização

do papel e estatuto das forças de segurança junto da sociedade civil, e da melhoria dos sistemas de proteção

civil e de combate à sinistralidade.

O Governo promoverá a adoção de medidas operacionais que reduzam as redundâncias e aumentem a

resiliência do sistema de segurança interna (informações, segurança pública, investigação criminal,

estrangeiros e fronteiras e proteção civil), através de uma maior articulação das forças e serviços de

segurança, fortalecendo-se durante a legislatura a rede de partilha de informações e conhecimentos.

Por outro lado, irão reforçar-se e renovar-se os dispositivos da GNR e da PSP, avaliando-se as situações

de reserva e de aposentação, e libertando-se recursos humanos de áreas administrativas, judiciais e

burocráticas, afetando-se o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade.

No âmbito da requalificação de infraestruturas e equipamentos da Administração Interna pretende-se o seu

incremento através do estabelecimento de uma parceria com a Administração Local, tendo em vista o melhor

aproveitamento de Fundos Comunitários.

No contexto da política de Imigração e Controlo de Fronteiras, serão reforçadas as parcerias internacionais

na área da gestão dos fluxos fronteiriços, prosseguindo-se a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de

seres humanos. Será dada especial atenção ao reforço das relações com os Estados-membros da União

Europeia, especialmente em decisões que resultem do ajustamento do Tratado de Schengen.

O Governo considera prioritário o reforço do combate à sinistralidade rodoviária, avaliando o sistema em

execução e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na

fiscalização seletiva dos comportamentos de maior risco, dedicando especial atenção à sinistralidade em meio

urbano e à condução sobre o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

Será prosseguida a simplificação e racionalização dos processos de contraordenações rodoviárias,

procurando sinergias com outras áreas que efetivem a redução dos tempos processuais.

No período 2013-2016, o Governo irá reforçar o sistema de proteção civil intensificando o aproveitamento

de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça, da

defesa nacional, da administração local e da saúde, sendo de destacar a integração, num único dispositivo, de