II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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regulamentação coletiva de trabalho, a funções de chefia:

– Estabelecimento de um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem

como o regime e o modo de cálculo da respetiva compensação.

– Promoção de uma nova geração de políticas ativas de emprego:

Medida Estímulo 2012, que prevê um apoio financeiro às empresas na contratação e formação de

desempregados inscritos nos centros de emprego há pelo menos seis meses;

Plano Estratégico Impulso Jovem, que prevê a criação de medidas de apoio a jovens desempregados;

Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, através do qual se pretende reforçar a

empregabilidade dos desempregados e aperfeiçoar o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego.

Entre as medidas deste Programa destacam-se:

Vida Ativa, que visa encaminhar os desempregados para ações de formação de curta duração, para a

aquisição de competências relevantes para o mercado de trabalho;

Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego, que permite que determinados desempregados possam

acumular parte do subsídio de desemprego com um salário cuja remuneração ilíquida seja inferior ao valor do

subsídio de desemprego.

Para o ano de 2013, o Governo pretende continuar a sua aposta na formação profissional, através do

alargamento da medida Vida Ativa, da formação profissional de ativos empregados em maior risco de

desemprego e do reforço do sistema de aprendizagem dual. Com o objetivo de melhorar a orientação

profissional de jovens e o reconhecimento e validação de competências, serão criados os Centros para a

Qualificação e Ensino Profissional. O Governo irá também lançar o cheque-formação, bem como promover a

atualização do Catálogo Nacional de Qualificações e a sistematização da oferta no âmbito do ensino

profissional.

Por outro lado, será prosseguida a execução do Programa de Relançamento do Serviço Público de

Emprego e do Plano Estratégico Impulso Jovem, assim como o lançamento de novas medidas destinadas aos

desempregados com mais de 30 anos.

Serão ainda prosseguidas as reformas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente a conclusão da

terceira fase do ajustamento das compensações por cessação de contrato de trabalho, da criação do fundo de

compensação do trabalho, da definição de critérios para a emissão das portarias de extensão e da

consolidação de um sistema de arbitragem laboral. Com a aprovação do novo regime jurídico das associações

públicas profissionais, serão revistos os regimes de acesso e exercício de profissões reguladas por

associações públicas profissionais com vista à eliminação de restrições injustificadas

5.2.2. Estímulo às exportações e internacionalização

O crescimento das exportações é um pilar fundamental para o início de um novo ciclo de crescimento,

assente na competitividade da produção. Pretende-se um aumento da capacidade exportadora e uma

progressiva diversificação de mercados alvo, nomeadamente através do aprofundamento das relações

comerciais com países de língua portuguesa, que constituem um mercado com elevado potencial de

crescimento.

No que respeita às iniciativas já executadas realçam-se as seguintes:

Reforço dos instrumentos de suporte à internacionalização das empresas e à promoção das

exportações. Neste âmbito, a reprogramação do QREN prevê o reforço dos fundos destinados aos sectores de

bens e serviços transacionáveis;

Prorrogação da disponibilidade de linhas de seguros de crédito à exportação, com garantia do Estado e

reforço em 400 milhões de euros: «OCDE I “Top-Up”», «OCDE II 2012» e «Facilidades fora da OCDE»;