II SÉRIE-A — NÚMERO 11

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nacionais, são também duas das principais prioridades.

5.2.7. Defesa do Consumidor

No domínio da Defesa do Consumidor, o Governo manterá o objetivo de assegurar um nível elevado de

proteção dos consumidores, para que estes possam também contribuir para a criação de um mercado mais

competitivo e dinâmico, conduzindo a um aumento do bem-estar geral.

No referente às iniciativas já executadas, promoveu-se a regulamentação e o lançamento em concurso (1ª

fase) do “Fundo do Consumidor” e foi atribuído o 1º pacote de apoios. Dinamizou-se o Conselho Nacional do

Consumo, nomeadamente através da recente apresentação dos projetos de lei relativos aos contratos de

crédito bancários dos consumidores e da apresentação de um pacote legislativo sobre a gestão do

incumprimento de contratos de crédito.

O contexto de crise criou novas exigências às políticas de defesa do consumidor. A aprovação do pacote

legislativo, na ótica da prevenção de risco de incumprimentos de crédito e de recuperação de endividamento

excessivo, e a promoção da literacia financeira constituem prioridades, assim como a dinamização da recém

criada rede de entidades de proximidade que prestam apoio gratuito. A aplicação do “Fundo do Consumidor”

será prosseguida em 2013.

5.2.8. Competitividade da Indústria, Comércio e Serviços

A competitividade do País depende em larga medida do ambiente de negócios e da eliminação de barreiras

à capacidade de investimento. O Governo tem como objetivo reduzir os constrangimentos de contexto de

modo a criar uma economia verdadeiramente amiga do investimento. Entre as iniciativas concretizadas,

destaca-se:

O desenvolvimento e aprovação do Programa da Indústria Responsável (PIR) e do Sistema da Indústria

Responsável (SIR) com vista à melhoria do ambiente de negócios, e à otimização do enquadramento legal

para a exploração da atividade industrial;

A execução do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) enquanto

facilitador da recuperação de empresas por via extrajudicial limitando as insolvências de empresas viáveis.

As principais medidas neste âmbito, para o triénio 2013-2015 são:

O aprofundamento da execução do PIR e do SIR enquanto ferramentas de redução de custos de

contexto e na padronização de zonas industriais em Portugal;

A execução do Programa de Competitividade para o Comércio e Serviços em apoio ao reforço da

competitividade das empresas e à redução dos custos de contexto;

O aprofundamento do programa “Portugal Sou Eu” com o objetivo de sensibilizar empresas e

particulares para a importância de consumir produção nacional;

O aprofundamento de políticas no âmbito das estratégias de eficiência coletiva nomeadamente através

da otimização dos polos de competitividade nacionais;

A concretização de alterações fiscais pontuais com impacto no ambiente de negócios e no fomento da

liquidez das PME.

5.2.9. Turismo

O ano de 2012 foi um ano de lançamento de um conjunto ambicioso de reformas da atuação pública no

sector do turismo. As principais ações executadas incluíram a redefinição da estratégia nacional para o

turismo, a reestruturação da orgânica regional do turismo, o desenvolvimento de uma plataforma que