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Artigo 171.º

Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto

O artigo 2.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os

169-A/2005, de 3 de

outubro, 230/2007, de 14 de junho, e 107/2010, de 13 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - As sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa

do acionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante

máximo correspondente a 10 % do valor global da contribuição para o audiovisual cobrada no ano anterior.»

Artigo 172.º

Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Os artigos 4.º e 8.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - A autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de

compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.

Unidade: milhões de euros

2013 2014 2015 2016

Soberania P001 - Órgãos de soberania 2.868

P002 - Governação e Cultura 222

P005 - Representação Externa 319

P008 - Justiça 679

4.087 3.676

Segurança P006 - Defesa 1.843

P007 - Segurança Interna 1.827

3.669 3.497

Social P011 - Saúde 7.841

P012 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5.232

P013 - Ciência e Ensino Superior 1.262

P014 - Solidariedade e Segurança Social 8.871

23.205 20.139

Económica P003 - Finanças e Administração Pública 6.874

P004 - Gestão da Dívida Pública 7.276

P009 - Economia e Emprego 160

P010 - Agricultura, Mar e Ambiente 422

14.732 16.379

Agrupamentos de Programas 45.694 43.691 44.761 46.320

Quadro plurianual de programação orçamental - 2013 - 2016

Despesa coberta por receitas gerais

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________

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