Política de Recursos Humanos

• Valorizar a carreira médica, limitando o recurso a contratações em regime de prestação de ser-viços a situações de necessidade, designadamente sempre que possa estar em causa a conti-nuidade de cuidados de saúde;

• Aplicação progressiva do novo regime de organização do trabalho de 40 horas, de aplicação imediata para os médicos que venham a ingressar no SNS, e abertura de concurso para os luga-res do topo da carreira médica;

• Promover a mobilidade através da transferência de recursos humanos entre instituições do SNS e fomentar a capacidade de contratação de profissionais para geografias mais periféricas, crian-do condições para a redução dos encargos com horas extraordinárias;

• Conclusão do levantamento de necessidades junto das Administrações Regionais de Saúde a fim de estabelecer o número de vagas de concursos a abrir ainda em 2012 e 2013, pressupondo uma orientação geral de satisfação das necessidades em recursos humanos.

Fomentar a Participação dos Cidadãos na Utilização e Gestão Ativa do Sistema

• Disponibilização de informação pública mensal sobre o desempenho das instituições e serviços de saúde;

• Incremento da transparência na saúde, por forma a informar os cidadãos acerca dos serviços que prestam cuidados de saúde com qualidade e segurança, incluindo a prestação pública de contas e a divulgação de informação simples, objetiva e descodificada;

• Disponibilização de informação personalizada em relação a encargos com medicamentos que possibilite a cogestão do doente face à possibilidade de escolha de medicamentos que cumpram a prescrição médica;

• Divulgação de informação de saúde contextualizada ao utente e às suas patologias através do sistema Plataforma de Dados de Saúde (PDS) – Portal Utente.

Modernização dos Sistemas de Informação na Saúde

• Continuação da implementação da Plataforma de Dados de Saúde – Portal do Profissional (que materializou em 2012 os primeiros módulos do Registo de Saúde Eletrónico expandindo o seu âmbito), permitindo aos cidadãos uma assistência mais informada e eficaz, com possibilidade de gestão do seu consentimento e níveis de informação partilhada.

Internacionalizar a Saúde e Aprofundar a Cooperação no Domínio da Saúde com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a União Europeia

• Implementação do Programa de Internacionalização da Saúde, dinamizando o sector da saúde como motor de desenvolvimento da economia portuguesa;

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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