Quadro 1. Administração Central – Orçamentos Submetidos à Direcção-Geral do Orça-mento para o OE2013

MINISTÉRIOS Entidades que

submetem orçamento (1)

Orçamentos submetidos

(2)

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 23 29 02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 48 44 03 - FINANÇAS 32 39 04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 18 20 05 - DEFESA NACIONAL 23 25 06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 17 18 07 - JUSTIÇA 27 27 08 - ECONOMIA E DO EMPREGO 72 81 09 - AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 50 60 10 - SAùDE 28 45 11 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 122 218 12 - SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 12 12

Total 472 618

(1) Inclui as dotações específicas; (2) Inclui as transferências do OE recebidas pelos SFAFonte: Ministério das Finanças

No plano contabilístico, as regras relativas à elaboração e execução do orçamento assentam num deta-lhe e complexidade excessivos, dificultando o controlo por parte dos órgãos competentes e a gestão por parte dos organismos.

Os classificadores da despesa e da receita são independentes e não assentam numa estrutura e termino-logia comuns. A multiplicidade e nível de detalhe das classificações orçamentais tornam inevitáveis inú-meras alterações orçamentais durante a execução e prejudicam a gestão e o controlo orçamental. Com efeito, a orçamentação da despesa é feita por classificação orgânica; por classificação funcional; por programa orçamental, medidas e projeto ou atividade; e ainda por classificação económica e por fonte de financiamento. A orçamentação da despesa por classificação económica pode conter até cinco níveis de desagregação. Por seu turno, a orçamentação da receita é feita distinguindo receitas consignadas e recei-tas gerais.

As chaves orçamentais de registo da despesa e da receita são constituídas, respetivamente, por 41 ou 3417 e, 33 dígitos, para além da conta do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).

Adicionalmente verifica-se que os classificadores orçamentais têm sido indevidamente utilizados para suprir diversas necessidades de informação, em detrimento da utilização generalizada da contabilidade económica (analítica ou de custos) e financeira, da evolução e integração dos sistemas de informação e da sistematização da legislação vigente e procedimentos inerentes.

Também ao nível dos sistemas de informação, a fragmentação é considerável (Quadro 2). Os sistemas de informação orçamental são pouco integrados e carecem de uniformização de conceitos e de estruturas de dados entre si:

• A informação contabilística dos serviços integrados é centralizada numa ótica de caixa no Sis-tema de Central de Contabilidade, sendo possível acompanhar a informação orçamental numa base diária;

17 Orçamentação: projetos – 41 dígitos, atividades – 34 dígitos

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

209