Outros sistemas

Sigla Designação Objeto Localização

DFCGA Demonstrações Financeiras da CGA Recolhe mensalmente as demonstrações financeiras da CGA. DGO

EOM Execução orçamental mensal RA Recolhe mensal a execução orçamental da RA. DGO

OREA Orçamento Regional e Estimativa anual Recolhe o orçamento e a estimativa anual de execução das RA. DGO

PEOP Previsão execução orçamental por programa

Recolhe a previsão mensal da receita e da despesa por programa, ao abrigo do DL nº 32/2012 art.º 20º.

DGO

PARA Pagamentos em atraso das Regiões Autónomas Recolhe mensalmente os pagamentos em atraso ao abrigo DL nº 32/2012, art.º 68º.

DGO

FD Fundos Disponíveis Recolhe os Fundos Disponíveis mensais e trimestrais, por orgânica, ao abrigo da LCPA (Lei nº 8/2012).

DGO

DCLCPA Declarações do art.º 15º da Lei 8/2012 e Planos de liquidação de pagamen-tos em atraso

Emite a Declaração de compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso em 31/12 e recolhe o plano de liquidação de pagamentos em atraso (Lei nº 8/2012)

DGO

PLAPA Plano de liquidação adicional de pagamentos em atraso

Recolhe o plano de liquidação dos paga-mentos e recebimentos em atraso contraí-dos entre 01/01/2012 e 20/02/2012 (Lei nº8/2012)

DGO

Ausência de um efetivo planeamento orçamental plurianual

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) tem sido o único instrumento de programação orça-mental de médio-prazo. O PEC apresenta as intenções de política orçamental do Governo e define objeti-vos orçamentais para um horizonte de quatro anos a um nível bastante agregado. Tipicamente as medi-das apresentadas para atingir os objetivos orçamentais têm um caráter geral e, até, programático. A expe-riência passada revela que os objetivos definidos não são respeitados. A evidência sugere a ausência de qualquer mecanismo de correção.

O quadro plurianual de programação orçamental aprovado pela primeira vez pela Assembleia da Repúbli-ca, em abril de 2012, constituiu um passo importante no processo de criação de uma âncora de médio prazo para as finanças públicas portuguesas. No entanto, o processo de programação é ainda incipiente, carecendo de uma avaliação completa dos compromissos plurianuais assumidos num cenário de políticas invariantes e da quantificação detalhada dos impactos de novas medidas de política sobre a despesa e sobre a receita.

Sistema contabilístico incompleto e ausência de informação de desempenho

Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis não fornecem, com igual periodicidade, informa-ção crucial para uma boa gestão e uma prestação efetiva de contas e responsabilização dos gestores dos dinheiros públicos. Como referido, a informação sobre a execução orçamental é ainda em larga medida baseada numa ótica de caixa, impedindo um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Os sistemas existentes também não permitem obter, em tempo útil, informação consolidada sobre a situação financeira do sector público. De igual modo, é muito incipiente a informação relativa ao custo das atividades e dos projetos financiados pelo Orçamento do Estado.

A obrigatoriedade de utilização do POCP por parte dos organismos públicos encontra-se prevista na lei há cerca de quinze anos (Decreto-Lei N.º 232/97 de 3 de Setembro), mas a sua implementação tem sido

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