A experiência internacional revela que a criação de uma entidade independente desta natureza permite aumentar de forma significativa a transparência sobre a situação orçamental e patrimonial do sector públi-co. O CFP é, assim, instrumental para a melhoria do processo de decisão política e, portanto, para a qualidade da Democracia.

Quadro Plurianual de Programação Orçamental

Um outro aspecto que foi reforçado na Lei de Enquadramento Orçamental foi o carácter top-down do processo orçamental. Assim, em 2012 o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2013-2016, com a definição dos limites de despesa financiada por receitas gerais para a Administração Central, em consonância com os objetivos do Programa de Estabilidade e Crescimento25.

Reforma contabilística

A LEO prevê que a prestação de contas por parte de todas as entidades públicas deve ser feita com base no Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), com exceção das entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ou que elaboram as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.

A adoção do POCP tem sido um processo moroso, apesar do progresso verificado nos últimos anos. No corrente ano este processo foi acelerado por forma a permitir a adoção de uma contabilidade patrimonial num maior número de serviços da Administração Pública com vista à integração das três vertentes da contabilidade – orçamental, patrimonial e analítica – permitindo conhecer com maior rigor a situação financeira das diferentes entidades públicas, bem como os custos dos bens e serviços produzidos.

Foram também iniciados os trabalhos no sentido da utilização dos princípios da Internacional Public Sec-tor Accounting Standads (IPSAS) na apresentação de contas das entidades do sector público. A adoção destes princípios contabilísticos promove a transparência na prestação de contas e a responsabilização. Contudo, o reporte de informação em base de caixa manter-se-á como uma parte importante do processo de prestação de contas devido à necessidade de prever as necessidades de tesouraria e o financiamento em termos globais.

Um outro aspeto relevante decorre da necessidade da certificação externa das contas no âmbito do pro-cesso de prestação de contas. Este desenvolvimento obrigará a uma reformulação significativa do pro-cesso de avaliação e certificação externa da Conta Geral do Estado e das contas das diversas entidades públicas.

A revisão da estrutura e da composição da Comissão de Normalização Contabilística26 no sentido da atribuição de novas competências à Comissão nomeadamente, no âmbito normalização contabilística para o sector público permitiu criar as condições necessárias ao estudo da transposição IPSAS para o normativo contabilístico nacional.

Conforme foi referido anteriormente, a disseminação do POCP tem sido um processo moroso, foi iniciado em 2009 com 2 Serviços Integrados piloto A Em 2010, o sistema Gerfip foi disponibilizado a mais 24 ser-viços integrados e autónomos que manifestaram interesse na adesão. E em Janeiro de 2011, o GeRFiP ficou disponível e em funcionamento em outros 65 organismos da administração central (serviços integra-dos e SFA) disseminados por nove ministérios (mais sete ministérios do que em 2010).

25 Deve ler-se Documento de Estratégia Orçamental 26 Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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