regra orçamental e o mecanismo de correção carecem de especificação mais detalhada. Adicionalmente, a regra relativa ao rácio da dívida deverá passar a constar explicitamente na LEO.

No âmbito da revisão da LEO a concretizar até final de 2012, o governo tenciona proceder ainda à clarifi-cação dos princípios fundamentais a que deve obedecer a gestão orçamental e ao reforço da ênfase na responsabilidade e na transparência. Para este efeito, serão estabelecidas uma distinção e uma hierar-quia claras entre:

• Princípios gerais de boa gestão orçamental, como sustentabilidade, estabilidade, transparên-cia, eficiência e responsabilidade;

• Princípios relevantes em matéria de procedimentos, como sejam, por exemplo, os princípios de anualidade do orçamento, não consignação da receita, especificação e equilíbrio.

Num horizonte temporal mais alargado e ainda a definir, o governo tenciona apresentar uma proposta de alteração mais profunda da LEO, com o objetivo de proceder à sua reorganização e simplificação, apro-ximando a sua estrutura e conteúdo das melhores práticas seguidas internacionalmente.

Em termos de estrutura, nos sistemas modernos, a legislação de enquadramento orçamental tende a ser organizada em torno das etapas do processo orçamental e do respetivo calendário, conforme ilustra a Figura 4.

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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