Debates Parlamentares - Diário 016S2, p. 232 (2012-10-15)

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Figura 4. Leis de Enquadramento Orçamental Boas práticas de acordo com o Fundo Monetário Internacional

Ao nível das regras e procedimentos, a revisão mais aprofundada da LEO deverá contemplar, em particu-lar:

• A redução do nível de detalhe do orçamento e a simplificação da documentação que acompa-nha a proposta de Orçamento do Estado;

• A reformulação o processo de prestação de contas.

Revisão das Leis de Finanças Regionais e Locais – dezembro 20121

Os temas identificados, pelo Secretário Técnico (ST) do Grupo de Trabalho para a revisão das Leis de Finanças Regionais e Locais, que se listam de seguida, resultaram da experiência de aplicação das Leis atualmente em vigor, de alterações recentes no quadro jurídico nacional ou de obrigações assumidas pelo País no âmbito do Programa de Assistência Económica:

1 Medida 3.12. do MoU (structural benchmark) - The budgetary frameworks at local and regional levels will be considerably strength-ened, in line with recommendations by the IMF/EC technical assistance mission of July 2011 and the new EU fiscal policy framework. A draft proposal to revise the regional finance law and the local finance law will be discussed with EC/IMF/ECB by [Q2-2012]and submit-ted to Parliament by [Q4-2012].

•Ministro de Estado e das Finanças, Ministros Sectoriais •Coordenadores dos Programas Orçamentais •Parlamento, Comissões Parlamentares e Conselho de Finanças Públicas •Tribunal de Contas

I. Funções e Responsabilidades

•Princípios/regras Orçamentais •Conteúdo e apresentação da estratégia orçamental •Quadro de programação orçamental plurianual •Gestão do risco orçamental

II. Política Orçamental

•Documentação do Orçamento do Estado •Procedimentos para preparação e aprovação do Orçamento do Estado •Dotações, reafetações e transição de saldos •Reporte intra-anual, dotação provisional, orçamento retificativo

III. Orçamento do Estado

•Mecanismos de gestão da tesouraria do Estado •Arrecadação, depósito e retenção de receitas •Autoridade para comprometer e desembolsar fundos públicos •Concessão de empréstimos, garantias e venda de ativos

IV. Gestão de Tesouraria

•Cobertura e normas de contabilidade •Calendário para preparação e submissão das contas •Auditoria externa, auditoria interna e follow-up •Sanções

V. Contabilidade e Auditoria

•Administração local •Sector Empresarial do Estado •Fundos extra-orçamentais •Outras entidades

VI. Supervisão

Secções Principais Disposições Principais

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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Figura 4. Leis de Enquadramento Orçamental Boas práticas de acordo com o Fundo Monetário Internacional Ao nível das regras e procedimentos, a revisão mais aprofundada da LEO deverá contemplar, em particu-lar: • A redução do nível de detalhe do orçamento e a simplificação da documentação que acompa-nha a proposta de Orçamento do Estado; • A reformulação o processo de prestação de contas. Revisão das Leis de Finanças Regionais e Locais – dezembro 20121 Os temas identificados, pelo Secretário Técnico (ST) do Grupo de Trabalho para a revisão das Leis de Finanças Regionais e Locais, que se listam de seguida, resultaram da experiência de aplicação das Leis atualmente em vigor, de alterações recentes no quadro jurídico nacional ou de obrigações assumidas pelo País no âmbito do Programa de Assistência Económica: 1 Medida 3.12. do MoU (structural benchmark) - The budgetary frameworks at local and regional levels will be considerably strength-ened, in line with recommendations by the IMF/EC technical assistance mission of July 2011 and the new EU fiscal policy framework. A draft proposal to revise the regional finance law and the local finance law will be discussed with EC/IMF/ECB by [Q2-2012]and submit-ted to Parliament by [Q4-2012]. •Ministro de Estado e das Finanças, Ministros Sectoriais •Coordenadores dos Programas Orçamentais •Parlamento, Comissões Parlamentares e Conselho de Finanças Públicas •Tribunal de Contas I. Funções e Responsabilidades •Princípios/regras Orçamentais •Conteúdo e apresentação da estratégia orçamental •Quadro de programação orçamental plurianual •Gestão do risco orçamental II. Política Orçamental •Documentação do Orçamento do Estado •Procedimentos para preparação e aprovação do Orçamento do Estado •Dotações, reafetações e transição de saldos •Reporte intra-anual, dotação provisional, orçamento retificativo III. Orçamento do Estado •Mecanismos de gestão da tesouraria do Estado •Arrecadação, depósito e retenção de receitas •Autoridade para comprometer e desembolsar fundos públicos •Concessão de empréstimos, garantias e venda de ativos IV. Gestão de Tesouraria •Cobertura e normas de contabilidade •Calendário para preparação e submissão das contas •Auditoria externa, auditoria interna e follow-up •Sanções V. Contabilidade e Auditoria •Administração local •Sector Empresarial do Estado •Fundos extra-orçamentais •Outras entidades VI. Supervisão Secções Principais Disposições Principais II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________232

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