Anexo I - Calendarização das ações prioritárias

Tipo de alteração

Assunto

Objetivo

Ação

Data limite

Legislativas

Nova revisão da Lei de Enquadra-mento Orçamental

- Proceder às adapta-ções que se revelem necessárias para garantir a consistência com o novo enquadramento nacional em matéria finanças locais e de finanças regionais;

- Adaptar a ordem jurídi-ca interna à nova arquite-tura europeia em matéria de regras e procedimen-tos orçamentais, com destaque para o Pacto Orçamental: a situação orçamental deve ser equilibrada ou exceden-tária; a rápida conver-gência para o objetivo de médio prazo; o meca-nismo automático de correção; o rácio da dívida pública.

- Clarificação dos princí-pios fundamentais a que deve obedecer a gestão orçamental e ao reforço da ênfase na responsabi-lidade e na transparên-cia.

- A redução do nível de detalhe do orçamento e a simplificação da docu-mentação que acompa-nha a proposta de Orça-mento do Estado;

- A reformulação o pro-cesso de prestação de contas.

- Discussão do articulado da pro-posta de lei de alteração da LEO -discussão interna da proposta de lei de alteração -discussão externa da proposta após acolhimento de sugestões da ativi-dade anterior -elaboração da proposta de lei de alteração da LEO -aprovação da proposta da LEO -envio da proposta para aprovação da AR

30 de outubro de

2012

10 de novembro de 2012

30 de novembro de 2012

05 de dezembro de 2012

15 de dezembro de 2012

31 de dezembro de 2012

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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