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Alteração das Leis de Finanças Locais e Regio-nais

Assegurar que as medi-das de implementação do novo quadro orça-mental a nível do gover-no central serão também aplicadas a nível regional e local.

Apresentação da proposta de altera-ção da LFR e LFL à Assembleia da República para aprovação

31 de dezembro de 2012

Prestação de Contas

Desenvolver a utilização de serviços partilhados na administração central através da plena imple-mentação dos projetos em curso e por avaliar periodicamente as possi-bilidades de integração:

• concluir a implementa-ção da estratégia de serviços partilhados na área de recursos finan-ceiros (GeRFIP).

• aplicar plenamente a estratégia de serviços partilhados na área de recursos humanos (GeRHup), no Ministério das Finanças

• utilização dos princípios da Normas Internacio-nais de Contabilidade para o Sector Público (IPSAS) na apresentação de contas das entidades do sector público.

• Gerfip - Adminis-tração Central (excluindo Escolas e serviços diplomá-ticos); • solução de conta-bilidade de exercí-cio para Escolas e serviços externos do MNE; • Gerfip - RAM e RAA • Modelo conceitual para o sector públi-co, incluindo políti-cas contabilísticas chave e IPSAS transposição • Sistema de proje-to de solução; • A implementação

Jan-2013 Jan-2014 Jan-2014 [Q4-2012] 2013 + Q2 2014

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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