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II.3.1. Medidas do Lado da Redução de Despesa

II.3.1.1. Medidas Transversais da Administração Pública

Custos com pessoal

• Política de rendimentos

Em matéria de política de rendimentos para os trabalhadores das administrações públicas e do SEE, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos, mantém-se o congelamento nominal de remunerações, que inclui designadamente:

• A manutenção das reduções entre 3,5% e 10% para salários superiores a 1500 euros/mês;

• A proibição, como regra geral, de quaisquer valorizações remuneratórias decorrentes de promo-ções ou progressões; e

• A proibição de atribuição de prémios de gestão aos gestores de empresas públicas, entidades reguladoras e institutos públicos.

Estas medidas transitam dos Orçamentos de Estado de 2011 e 2012.

• Pagamento do subsídio de Natal e suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente

A reposição do subsídio de Natal aos trabalhadores das administrações públicas, a efetuar mensalmente em regime de duodécimos, representa um acréscimo de despesa face ao ano anterior de cerca de 800 M€ (valor bruto).

Para a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente, mantêm-se os termos que vigora-ram em 2012 (ver Quadro II.3.2):

(i) Para remunerações base mensais inferiores a 600€ não se aplica a suspensão;

(ii) Para remunerações base mensais iguais ou superiores a 600€, mas inferiores a 1.100€, o mon-tante a auferir é calculado nos seguintes termos: Subsídio/Prestação = 1.320 - 1,2 x remunera-ção base mensal;

(iii) Para remunerações base mensais superiores a 1.100€ não há pagamento de subsídio de férias ou equivalente.

Quadro II.3.2. Redução parcial dos subsídios na função pública em 2013

Fonte: Ministério das Finanças.

RemuneraçãoMensal

Subsídio deNatal

Valor final doSubsídio de

Férias

Valor final de Subsídios recebidos

em 2013

Corteanual

600,00 600,00 600,00 1200,00 0,00700,00 700,00 480,00 1180,00 220,00

800,00 800,00 360,00 1160,00 440,00900,00 900,00 240,00 1140,00 660,00

1000,00 1000,00 120,00 1120,00 880,001100,00 1100,00 0,00 1100,00 1100,00

Funcionários Públicos

15 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________

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