• As decisões tomadas pelo Governo representam uma redução de apoios públicos às Funda-

ções na ordem dos 55% face ao verificado em base anual entre 2008 e 2010.

A poupança anual estimada com as decisões tomadas ascende, numa base comparada com o período observado (2008-2010), a cerca de 151 M€. Este valor deverá, no entanto, ser ajustado tendo em consi-deração as decisões já tomadas pelo Governo relativamente a apoios públicos que eram concedidos a Fundações, assumindo principal relevo a cessação da totalidade dos apoios que vinham sendo concedido à Fundação das Comunicações Móveis. Neste cenário, o Governo estima, em termos orçamentais, uma redução mínima de despesa na ordem dos 40 M€ para 2013 por comparação com 2012 em apoios a conceder a Fundações.

Serviços Partilhados na Administração Pública

Os serviços partilhados são um fator-chave na obtenção dos necessários ganhos de eficiência dos servi-ços públicos e, simultaneamente, um instrumento indispensável para fazer face às atuais pressões orça-mentais.

De modo a suportar a visão estratégica do Governo e de potenciar o desempenho dos serviços partilha-dos na Administração Pública (AP), promovendo maior eficiência na gestão e utilização de recursos comuns, foi criada em junho de 2012, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), que assumiu a missão e atribuições da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Admi-nistração Pública, E.P.E. (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E (ANCP) e do Institu-to de Informática (II).

A ESPAP, I.P. tem como missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados na AP, conceber, gerir e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), gerir o parque de veículos do Estado (PVE) e assegurar funções de conceção e execução nas áreas de tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças.

Serviços Partilhados Financeiros

No âmbito dos serviços partilhados financeiros, destaca-se a solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo partilhado (GeRFiP), já em funcionamento na AP central e na Região Autónoma dos Açores, que permite aos organismos aderentes beneficiar da adoção das melhores práticas, da normalização de processos e da total compatibilidade com diretrizes, legislação e regulamentação para a gestão orçamen-tal, financeira e patrimonial do sector público. Acresce a obtenção atempada da informação financeira consolidada de todos os organismos aderentes, melhorando significativamente a capacidade de monitori-zação e controlo numa perspetiva global.

Prevê-se em 2013 concluir a disseminação do GeRFiP a todos os organismos dotados de autonomia administrativa da AP central e regiões autónomas dos Açores e da Madeira, estimando-se o funcionamen-to em pleno em mais de 300 organismos.

Serviços Partilhados de Recursos Humanos

Relativamente aos serviços partilhados de recursos humanos, destaca-se a solução de Gestão de Recur-sos Humanos da Administração Pública (GeRHuP), que permite assegurar a aplicação uniforme da legis-lação de gestão de pessoal, a normalização e simplificação dos processos e a consolidação de dados dos trabalhadores da AP, potenciando a obtenção atempada de informação agregada e fiável, bem como a

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