Quadro II.3.6. Encargos atualizados das PPP rodoviárias 2012-2013

(milhões de euros)

Período 2013-2040 OE2012 OE2013 Diferença

Encargos Brutos atualizados 19.992 15.256 4.736

Proveitos atualizados 10.774 6.989 3.784

Encargos Líquidos atualizados 9.218 8.267 952 Fonte: Ministério das Finanças.

II.3.1.2. Medidas no Sector Empresarial do Estado

Redução de Custos Operacionais

No Sector Empresarial do Estado (SEE), o Governo dará continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empre-sas, o que se repercutirá na diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público. Determina-se, assim, uma redução durante o ano de 2013 de no mínimo 3% do número de trabalhadores do SEE excluindo hospitais E.P.E., comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de 2012.

Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e de gestão da infraestrutura ferroviária a redução deve ser de 20% face ao efetivo existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade finan-ceiras das empresas, para proceder ao pagamento das indemnizações de rescisão dos contratos de tra-balho.

Acresce às mencionadas medidas, o reforço da racionalização dos gastos operacionais das empresas do SEE excluindo hospitais E.P.E., as quais devem prosseguir uma política de otimização da estrutura de gastos operacionais com vista à obtenção do seu equilíbrio operacional.

Em concreto, em 2013, no caso das empresas do SEE deficitárias, deve garantir-se, no seu conjunto, um orçamento económico equilibrado, traduzido num valor de EBITDA nulo, com redução de 15% da totali-dade dos Custos das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, Fornecimento e Serviços Exter-nos e Gastos com Pessoal, face a 2010. Para as empresas com EBITDA positivo, devem estas, no seu conjunto, assegurar a redução do peso dos gastos operacionais no Volume de Negócios.

As empresas públicas do SEE devem assegurar, em 2013, uma poupança de, no mínimo, 50% nos gas-tos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, por referência aos gastos ocorridos em 2010. Os gastos com comunicações não operacionais devem corresponder a uma redução de pelo menos 50% da média dos gastos desta natureza por referência aos anos de 2009 e 2010.

Salienta-se que os níveis de poupança a atingir na componente de gastos com o pessoal não contem-plam os valores de indemnizações por rescisão dos contratos de trabalho.

Indemnizações Compensatórias

No âmbito da dotação para indemnizações compensatórias (IC’s) a atribuir em 2013 a empresas que prestam serviço público, prevê o Governo uma poupança global na ordem dos 48,6 M€ comparativamente com 2012, sendo que cerca de 78% corresponde a poupança na atribuição de IC’s a empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas (AP).

Para a referida poupança, contribui significativamente a diminuição de 38 M€ na IC a atribuir à RTP-Rádio Televisão de Portugal, SA em consequência da respetiva reestruturação. De relevar igualmente, a redu-ção do valor da IC a atribuir à Lusa no valor de cerca de 6 M€, atendendo à negociação do novo contrato

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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