Quadro II.3.8. Redução de despesa com aquisição de bens de investimento

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Programa de Privatizações

Em 2013, o Governo dará continuidade ao processo de privatizações nos termos acordados no Memo-rando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica e de acordo com Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro, ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público, aprovado pela Lei n.º 71/88, de 24 de maio.

No âmbito do programa de privatizações:

• O Governo deu início em 2012 aos processos de privatização da TAP e da ANA. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer no final do ano, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013;

• A alienação da Caixa Seguros e do Grupo de Saúde detidos pela Caixa Geral de Depósitos, cujos processos estão igualmente em curso;

• O processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que deverá estar con-cluído até final de 2012;

• No caso dos CTT, a privatização será lançada em 2013 logo que seja concluída a revisão das regras de regulação deste sector de atividade;

• A privatização ou a concessão da CP Carga, sociedade participada da CP, será concluída até ao fim do primeiro semestre de 2013;

• A concessão da operação dos transportes urbanos de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metro de Lisboa, Carris, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão da restruturação destas entidades;

• Relativamente à AdP, prosseguem as ações de reorganização deste Grupo bem como o estudo dos termos da regulação e concorrência do sector, no sentido de proceder à venda da EGF (resíduos) e às concessões dos sistemas de águas;

• Quanto à venda da participação remanescente do Estado na REN, a mesma encontra-se pen-dente até que as condições de mercado evoluam favoravelmente;

• Encontra-se, ainda, em fase final de estudo o processo de privatização da RTP.

O Governo continuará a executar o ambicioso programa de privatizações, que tem demonstrado o inte-resse de investidores internacionais na economia portuguesa. Para além das consequências benéficas para o financiamento da economia e para a redução do endividamento público, as privatizações têm con-tribuído para a abertura da economia ao exterior permitindo criar um ambiente mais concorrencial com

Empresa Redução2012-2013

Parque Escolar -175,9

EP - Estradas de Portugal -25,7

Metropolitano de Lisboa -21,1

REFER - Rede Ferroviária Nacional -16,1

RTP - Rádio e Televisão de Portugal -4,8

Metro do Porto 2,8Total -240,8

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________

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