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Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

I - Nota Introdutória

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2012/ 393 Final, a fim de esta se pronunciar.

Parecer COM/2012/ 393 Final

Proposta de Regulamento do

Parlamento Europeu e do Conselho

Autor: Deputado

Pedro Pimpão (PSD)

Epígrafe: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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