A adoção das propostas não implicam a revogação de legislação em vigor.

Síntese da ação proposta no caso dos automóveis novos de passageiros:

A proposta altera o regulamento a fim de aplicar formas de consecução do objetivo de

95 g de CO2/km para os automóveis novos de passageiros, a alcançar em 2020. As

principais formas de consecução são as seguintes:

– O parâmetro de utilidade continua a ser a massa do veículo em ordem de marcha.

– A curva de valores-limite mantém-se linear, com uma inclinação de 60% em relação

à frota de referência que continua a ser a frota de 2006 em harmonia com a curva de

valores-limite de 2015.

– Serão introduzidos entre 2020 e 2023 supercréditos para os automóveis que emitem

menos de 35 g de CO2/km, com um coeficiente multiplicador de 1,3 e limitados a um

número cumulativo de 20 000 veículos por fabricante durante o período abrangido pelo

regime.

– O objetivo para efeitos da derrogação concedida aos fabricantes de nicho é

atualizado para 2020.

– Os fabricantes responsáveis por menos de 100 matrículas de automóveis novos de

passageiros por ano são isentos da obrigação de respeitar um objetivo em matéria de

CO2.

– É permitida uma maior flexibilidade na data de concessão de derrogações para a

produção em pequenos volumes.

– É mantido o regime de ecoinovação quando se aplica um procedimento de ensaio

revisto.

– A taxa sobre emissões excedentárias é mantida em 95 EUR por g/km por veículo.

– As disposições relativas ao procedimento do comité são atualizadas a fim de serem

compatíveis com o Tratado de Lisboa. Na medida em que a indústria beneficia de

indicações do regime regulamentar que seriam aplicáveis para além de 2020, a

proposta prevê uma nova revisão que terá lugar, o mais tardar, em 31 de dezembro de

2014.

Síntese da ação proposta no caso dos veículos comerciais ligeiros novos:

A proposta confirma a viabilidade do objetivo médio de 147 g de CO2/km a atingir para

os veículos comerciais ligeiros novos em 2020. Propõe que sejam definidas as formas

de consecução para atingir o objetivo do seguinte modo:

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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