PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto (alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia, a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que

altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares

e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em

valores mobiliários (OICVM), quanto às funções dos depositários, às políticas de

remuneração e às sanções [COM(2012) 350] foi enviada à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e

elaboração do presente relatório.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral

Objetivo da iniciativa

A presente iniciativa tem como principal objetivo aumentar a proteção e a

transparência para todos os investidores em organismos de investimento coletivo em

valores mobiliários (OICVM).

Principais aspetos

Desde a adoção da Diretiva OICVM em 1985 que as suas regras relativamente aos

depositários permanecem inalteradas, remetendo alguns conceitos para a legislação

nacional. Esta remissão permite uma margem considerável para interpretações

divergentes quanto ao alcance das obrigações dos depositários e da responsabilidade

por negligência no seu desempenho. O resultado foi o desenvolvimento de

abordagens diferentes em toda a União Europeia, o que faz com que os investidores

em OICVM beneficiem de níveis de proteção desiguais nas diferentes jurisdições.

As consequências das divergências nacionais a nível do regime de responsabilidade

tornaram-se patentes na sequência da falência do Lehman Brothers no Reino Unido

que entrou em colapso em 2008, e da fraude Madoff, que teve consequências

particularmente graves em alguns Estados-membros da UE. A Lehman Brothers havia

sido constituída como entidade de sub-custódia dos ativos de alguns sistemas de

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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