PARTE II – CONSIDERANDOS

O presente Relatório anual sobre a aplicação da Carta de Direitos Fundamentais da

União Europeia, referente ao ano de 2011, inscreve-se na metodologia adotada pela

Comissão para avaliar a efetiva aplicação da Carta, que ganhou nova projeção após a

entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

No termos do Relatório, as medidas adotadas pela Comissão tendo em vista a boa

aplicação da Carta centraram-se em três domínios prioritários: i) a promoção da

cultura dos direitos fundamentais na União Europeia; ii) a promoção da igualdade

entre homens e mulheres; e iii) o apoio aos cidadãos para o exercício efetivo dos seus

direitos.

De entre as iniciativas concretas que foram promovidas, merecem especial destaque

as seguintes:

a) Reforço da avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais das propostas

legislativas da Comissão, mediante a criação de um grupo interserviços sobre

a aplicação da Carta;

b) Reforço da atenção do Parlamento Europeu à problemática dos direitos

fundamentais, patente, por exemplo, no acompanhamento da situação vivida

na Hungria (em matéria de liberdade e pluralismo na comunicação social, bem

como no que se refere à nova Constituição) e na aprovação da proposta da

Comissão sobre o estatuto de refugiado;

c) Reforço da avaliação do impacto sobre os direitos fundamentais das propostas

do Estados membros do Conselho de alteração às propostas da Comissão;

d) Reforço das referências do Tribunal de Justiça da União Europeia à Carta dos

Direitos Fundamentais;

e) Aprovação pelo Conselho do novo Pacto Europeu para a igualdade entre

homens e mulheres, a par de várias outras iniciativas da Comissão neste

domínio;

f) Publicação de novas páginas sobre os direitos fundamentais no Portal Europeu

de Justiça, incluindo informações sobre os procedimentos de queixa a adotar

em caso de violação de direitos fundamentais.

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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