descâneres de segurança para a deteção de objetos perigosos transportados por passageiros

nos aeroportos da UE e o relatório de avaliação da Comissão sobre as regras da UE em matéria

de conservação de Dados.

Por sua vez, referem que o Parlamento Europeu prestou especial atenção à situação

na Hungria no que respeita à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, bem

como no que se refere à nova Constituição húngara e à sua aplicação. Na qualidade de co-

legislador, salientam que o Parlamento Europeu insistiu na tomada em consideração dos

direitos fundamentais nas novas propostas de legislação da EU e destacam, a título

exemplificativo, a aprovação da proposta da Comissão de alteração da Diretiva relativa ao

estatuto de refugiado.

De acordo com o Relatório, também o Conselho desenvolveu esforços significativos

para dar seguimento à Estratégia para a Carta, nomeadamente enquanto co-legislador,

comprometendo-se a garantir que os Estados-membros que propõem alterações às propostas

legislativas da Comissão ou apresentam propostas legislativas próprias, avaliam o seu impacto

sobre os direitos fundamentais.

No setor judiciário, é mencionado que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem

vindo a fazer cada vez mais referências à Carta nas suas decisões, a saber:

 o número de decisões que referem a Carta na sua fundamentação aumentou mais

de 50% em comparação com 2010, passando de 27 para 42.

 Os tribunais nacionais também se referem cada vez mais à Carta quando

submetem questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: em 2011, essas referências

aumentaram cerca de 50% em comparação com 2010, passando de 18 para 27.

O Tribunal de Justiça proferiu ainda uma série de acórdãos determinantes que

incluíram referências à Carta, por exemplo:

 no processo Test-Achats, o Tribunal invalidou uma derrogação da legislação da UE

em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres que permitia às

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