seguradoras fazerem a distinção entre homens e mulheres em relação a prémios e

prestações.

 o acórdão sobre a aplicação do Regulamento de Dublin relativo à determinação do

Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo na UE. O Tribunal

sublinhou que os Estados-membros são obrigados a respeitar a Carta quando

determinam a responsabilidade pela análise de um pedido de asilo.

Promover a igualdade entre homens e mulheres na EU

Na sequência da Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para a igualdade

entre homens e mulheres 2010-2015», o Conselho aprovou o Pacto Europeu para a igualdade

entre homens e mulheres. O Pacto reafirma o compromisso da UE em reduzir as disparidades

entre homens e mulheres no emprego, na educação e na proteção social, em assegurar um

salário igual para trabalho igual, em promover a igualdade de participação das mulheres no

processo de tomada de decisão e em lutar contra todas as formas de violência contra as

mulheres. Reiterando ainda a importância de integrar a perspetiva do género em todas as

políticas, destacando também a conciliação entre o trabalho e a vida familiar como condição

prévia para a igualdade de participação no mercado de trabalho.

Em consonância com o compromisso assumido na Estratégia para a igualdade entre

homens e mulheres, a Comissão solicitou a todas as empresas da UE cotadas na bolsa que

assinassem o Compromisso europeu pelas mulheres na administração das empresas e

desenvolvessem as suas próprias iniciativas para que mais mulheres ocupem cargos de

direção. O objetivo consiste em atingir a meta de 30% de mulheres nos cargos de direção das

principais empresas europeias cotadas na bolsa até 2015 e 40% até 2020.

De acordo com o Relatório, a Comissão adotou ainda as propostas legislativas relativas

ao próximo Quadro financeiro plurianual da UE (2014-2020). O programa Direitos e Cidadania

promoverá e protegerá os direitos das pessoas, incluindo os princípios da não discriminação e

da igualdade entre homens e mulheres. O novo programa da UE para a Mudança e a Inovação

Social, criado para apoiar o emprego e as políticas sociais no conjunto da União, será

especificamente dirigido para as questões de género.

Por fim, no âmbito da Estratégia Europa 2020, a Comissão formulou recomendações

aos Estados-Membros sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres, os serviços de

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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