violência (por exemplo,violência doméstica) contra quaisquer novos danos causados pelo

agressor quando sedeslocam na UE.

O Relatório regista também os progressos importantes quanto à adoção das propostas

da Comissão visandoreforçar os direitos processuais dos suspeitos. O Parlamento Europeu e o

Conselhoadotaram um novo conjunto de regras destinadas a garantir que os suspeitos da

prática de umcrime sejam informados dos seus direitos numa língua que compreendam.

d. Lutar contra a incitação ao ódio racial e a xenofobia

O Relatório destaca que a Comissão está determinada em garantir que as legislações

nacionais respeitam o direito da UE que proíbe a incitação ao ódio racial e xenófobo e os

crimes de caráter racista. Aliás, atéao final do exercício, 22 Estados-membros tinham

comunicado à Comissão as respetivasdisposições de direito interno destinadas a criminalizar a

incitação ao ódio racial e axenofobia o direito da UE.

Por outro lado, foram encerrados processos por infração contra quatro Estados-Membros por

inobservância dos requisitos jurídicos de não discriminação em razão da raça ou origem étnica,

uma vez que as respetivas legislações nacionais foram adaptadas em conformidade. Todavia, a

Comissão prosseguirá os seus esforços junto de três Estados-Membros com processos ainda

pendentes. A Comissão reafirmou ainda a necessidade de se adotar uma atitude positiva em

relação à diversidade e à igualdade de tratamento na «Agenda europeia para a integração dos

nacionais de países terceiros».

O Relatório menciona ainda que a UE deu um importante passo em frente na

promoção da integração social e económica dos ciganoscom a Comunicação da Comissão

intitulada «Um quadro europeu para asestratégias nacionais de integração dos ciganos até

2020».

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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