Para além de analisar as medidas adotadas, o Relatório destaca ainda as principais

evoluções ocorridas em 20113. Salientam, contudo que, apesar de os Estados-membros da UE

estarem vinculados pela Carta quando aplicam o direito da UE, ainda não há informações

suficientes sobre os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para assegurar uma

aplicação efetiva da Carta. Mencionam que a Comissão procurará nos próximos relatórios

anuais dar igualmente conta dos progressos realizados a este respeito.

O Relatório em análise destaca as seguintes evoluções:

a. Um novo impulso na aplicação do direito à livre circulação dos cidadãos

A mobilidade das pessoas no interior da União constitui um fator essencial para o

crescimento económico na Europa, sendo que a livre circulação representa uma importante

conquista europeia e a expressão prática dos valores fundamentais da União Europeia.

Por estas razões, o Relatório refere que a Comissão prosseguiu uma política de

aplicação rigorosa da regulamentação com vista a obter a transposição e aplicação completa e

corretas das regras da UE em matéria de livre circulação no conjunto da União. Em resultado

desta política, a maioria dos Estados-Membros alterou a sua legislação ou anunciou a intenção

de o fazer. A Comissão continuou a trabalhar ainda com os restantes países, a fim de resolver

os problemas pendentes, nomeadamente iniciando processos por infração sempre que

necessário. Simultaneamente, a Comissão adotou uma posição firme em relação aos Estados-

Membros para assegurar o pleno respeito do princípio da não discriminação e de outras

garantias baseadas em normas da UE em matéria de livre circulação.

3 No anexo II do presente relatório figuram muitos exemplos de aplicação da Carta que envolvem os direitos abrangidos pelos seis títulos da Carta (dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça), incluindo medidas importantes para a elaboração da proposta de novas regras da UE em matéria de proteção de dados a apresentar em 2012.

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

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