COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E

GARANTIAS

Relatório

COM (2012) 169 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao

Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Relatório de 2011 sobre a

aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

{SWD (2012) 84 final}

{SWD (2012) 85 final}

I. Nota preliminar

Nos termos do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de agosto, que regula o

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

processo de construção da União Europeia, o Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos

Direitos Fundamentais da União Europeia foi enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais da

União Europeia (doravante “Carta”) tornou-se um ponto de referência habitual na elaboração

das políticas da União Europeia (“UE”).Com o intuito de efectuar uma aplicação efectiva da

Carta, a Comissão adoptou medidas estratégicas para a sua concreta aplicação (doravante,

“Estratégia para a Carta”)1 e comprometeu-se a elaborar relatórios anuais com o objetivo de

avaliar os progressos realizados na aplicação da Carta.

1 COM(2010) 573 final, «Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela

União Europeia».

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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