O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não há lugar à avaliação do

cumprimento do princípio da subsidiariedade.

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio dá-se por concluído,

sem prejuízo da continuidade do acompanhamento pela Assembleia da República e

pelos Grupos Parlamentares da temática da aplicação da Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia.

Palácio de S. Bento, 10 de outubro de 2012

O Deputado Autor do Parecer

(Pedro Silva Pereira)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

16 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________

77