A Comissão de Assuntos Europeus, na sua reunião de 24 de outubro de 2012,

deliberou adoptar o Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º

354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto

Universitário Europeu em Florença [COM(2012)456], que se anexa, bem como

subscrever as seguintes conclusões a título de parecer:

1. Na presente iniciativa legislativa, não cabe a verificação do cumprimento do

princípio da subsidiariedade pois não se trata de uma matéria na qual os Estados-

Membros tenham qualquer competência;

2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem

posterior acompanhamento;

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012.

O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto

Parecer Final COM (2012) 456

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 no que respeita ao depósito dos arquivos históricos das instituições no Instituto Universitário Europeu em Florença.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

II SÉRIE-A — NÚMERO 25_______________________________________________________________________________________________________________

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