31 DE OUTUBRO DE 2012

49

responsabilidade social e do voluntariado, apelando ao contributo das instituições do sector da economia social para tal efeito.

O Documento salienta, também, a revisão da legislação relativa ao Fundo de Socorro Social em curso e a regulamentação da medida de proteção e acolhimento institucional de crianças.

A relatora reforça neste ponto a necessidade da Assembleia da República dispor quer do Programa de Emergência Social, quer do seu balanço de execução até ao presente momento. Só assim, os Deputados e as Deputadas poderão fazer de forma séria e rigorosa a avaliação destas grandes Opções do Plano neste ponto que é de excecional importância.

b) Combate à pobreza e reforço da inclusão e coesão sociais

No domínio do combate à pobreza e da luta contra a exclusão social, o Documento sinaliza a atualização das pensões mínimas, sociais e rurais em 3,1%; as alterações ao RSI no sentido do reforço da sua fiscalização referindo, ainda, a concretização de medidas de proteção social dos trabalhadores independentes economicamente dependentes na cessação de atividade, e a proteção social garantida aos administradores e gerentes e aos trabalhadores independentes com atividade empresarial na cessação da atividade, sendo certo que não é possível ignorar o comentário subscrito pelo Conselho Económico e Social, e que se refere a esta medida como não concretizada.

São também referidas as medidas relativas ao mercado social de arrendamento, ao papel das tarifas sociais nos sectores da energia e do gás e à criação do Programa de Emergência Alimentar, incluído na rede solidária de cantinas sociais.

Por último, fazendo uma breve referência à política de inclusão e de apoio às pessoas com deficiência, o Governo assume que prosseguirá em 2013 medidas e respostas sociais de combate à pobreza e reforço da coesão social, sobretudo dirigidas às pessoas de menores recursos e a grupos socialmente mais vulneráveis, nomeadamente os desempregados, os beneficiários do RSI e a população idosa.

c) Economia Social

Relativamente à economia social, para além de recapitular as medidas levadas a cabo em 2012 (nomeadamente a isenção do IRC, a devolução de 50% do IVA às instituições por obras realizadas, o reforço das verbas da ação social, o protocolo para a criação de uma linha de crédito dirigida a estas instituições e a modernização do sistema de registo das IPSS), o Governo assume o compromisso de dar continuidade ao trabalho desenvolvido.

d) Família e natalidade

Destacando o papel das creches para uma efetiva política de conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, o Documento sinaliza que o Governo otimizou a capacidade de resposta das creches, aumentando, sem pôr em causa a segurança e a qualidade do serviço, o número de vagas para crianças nas salas de berçário.

Por outro lado, refere também o aprofundamento das respostas sociais dirigidas às pessoas idosas, através do alargamento da capacidade instalada dos lares e dos serviços de apoio domiciliário.

Finalmente, é feita referência a outras medidas, nomeadamente a isenção de IRS das prestações sociais; a majoração em 10% do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo; a criação de descontos sociais na energia e à criação do mercado social e arrendamento.

Quanto a 2013 o Documento explicita que o Governo prosseguirá novos caminhos com vista a reforçar a conciliação; estudará as medidas sugeridas pela OCDE para inverter a tendência de queda da taxa de natalidade e continuará a potenciar respostas ao nível dos equipamentos dirigidos às crianças.

e) Sustentabilidade da segurança social

No quadro da sustentabilidade da segurança social o Documento em apreciação faz alusão expressa à suspensão do regime jurídico de antecipação do acesso à pensão de velhice e às alterações ao regime jurídico do subsídio de desemprego como garante da sustentabilidade do sistema e refere que foram iniciados