II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro.

De acordo com o Governo, as opções constantes desta iniciativa visam prosseguir a política de concretização dos compromissos de confiança e de responsabilidade que o Governo assumiu desde o início e tem mantido para com o País, com vista à transformação estrutural da economia portuguesa e à condução prudente da política de Finanças Públicas, sem nunca descurar a defesa e promoção das políticas de cidadania, solidariedade, justiça e segurança, externa e de defesa nacional e a continuação da adoção de medidas sectoriais prioritárias.

Considera o Governo, que o atual programa de ajuda externa tem sido assumido como um projeto português, que permite um ajustamento sereno e sustentado, protegendo o país da volatilidade excessiva dos mercados financeiros. Grande parte das reformas aí definidas está executada ou em curso, permitindo que o Estado tenha hoje mais meios e seja mais eficaz no controlo orçamental, no reforço da transparência e na credibilidade das contas públicas.

No âmbito da Saúde, as Grandes Opções do Plano para 2013, referem que a necessidade de garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de prosseguir o esforço de melhoria na gestão dos recursos, sem perda de qualidade e salvaguardando os níveis de acesso e qualidade de forma a continuar a garantir o direito à proteção da saúde. É neste contexto que importa ter presente os seguintes objetivos estratégicos:

Aproximar os cuidados de saúde aos cidadãos reforçando os cuidados primários e continuados; Fomentar um maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão ativa do Sistema; Continuar a melhorar a qualidade, a segurança e o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, quer

ao nível da organização, quer ao nível da prestação, consolidando a reforma hospitalar; Reformar a política do medicamento para aumentar o acesso e a qualidade das terapêuticas; Internacionalizar o setor da saúde.

Relativamente à qualidade e ao acesso efetivo aos cuidados de saúde, as GOP para 2013, tal como o

Programa apresentado pelo XIX Governo Constitucional, apontam como essencial para a melhoria dos diferentes indicadores de saúde os seguintes objetivos:

Execução do Plano Nacional de Saúde 2012-2016; Alargamento progressivo da cobertura dos cuidados de saúde primários e assegurar a rede de cuidados

de proximidade, minimizando as suas atuais assimetrias de acesso e cobertura; Transferir alguns cuidados prestados em meio hospitalar para estruturas de proximidade, apostando na

prevenção e na criação do enfermeiro de família no SNS; Reforço dos Cuidados Continuados Integrados para instituir faseadamente, uma rede de Cuidados

Paliativos; Concretização da reforma hospitalar, através do processo de racionalização e concentração definido; Estimulação da utilização de medicamentos genéricos, através de prescrição e dispensa de

medicamentos por DCI; Prosseguir a política de gestão de recursos humanos em saúde, orientada para a valorização das

carreiras da saúde, visando a promoção da contratação dos diferentes profissionais de saúde através de contratos de trabalho, designadamente mediante a abertura de novos concursos;

O processo para levar a cabo uma utilização mais racional e eficiente dos recursos disponíveis quer com o

objetivo da sustentabilidade quer como garantia do direito à proteção da saúde, implica um reforço dos princípios da responsabilização pelos resultados, com definição clara do papel da regulação do setor. Quanto à regulação do setor, destaque-se nas GOP:

A regulamentação e o desenvolvimento do setor da saúde pública, com especial destaque na atuação das Autoridades de Saúde e na aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;