II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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(i) Elaboração de uma Carta Desportiva Nacional, em vista de identificar quais as infraestruturas públicas e privadas, naturais e artificiais, existentes no País, e adoção de instrumentos para a sua utilização com mais qualidade, quantidade e segurança;

(ii) Consolidação do PNED (Plano nacional da Ética no Desporto, inaugurados em 2012; (iii) Dinamização do Museu do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto, inaugurados em 2012; (iv) Início do processo de reorganização da Medicina Desportiva, quer ao nível dos equipamentos e

valências quer ao nível da distribuição geográfica das unidades estaduais; (v) Prossecução na aprovação de medidas tendentes à viabilização da Fundação do Desporto,

credibilizando a sua estrutura e funcionamento no sentido de devolver a confiança dos seus membros fundadores e captar novos membros, atribuindo tarefas e missões concretas a esta estrutura, como por exemplo o apoio à gestão e administração dos Centros de Alto Rendimento, e maximizando o Mecenato no Desporto;

(vi) Implementação do Tribunal Arbitral do Desporto, para uma justiça desportiva mais célere, mais especializada e porventura mais barata;

(vii) Revisão do ordenamento jurídico desportivo, nomeadamente: Regime Jurídico das Federações Desportivas; Critérios de inclusão no registo de Agentes Desportivos de Alto Rendimento; Regime Jurídico das Sociedades Desportivas; Medidas de proteção do jovem jogador nacional e das seleções nacionais; Regulação da atividade dos Técnicos de Animação Turística com incidência no Desporto.

25. No que concerne à Juventude, enfatiza-se e valoriza-se o processo nacional de auscultação que ocorreu no ano transato e que conduziu à elaboração do Livro Branco da Juventude, resultado de uma consulta efetuada a nível nacional, que permite e facilita um melhor enquadramento da intervenção governativa na área da juventude.

26. No que diz respeito às prioridades e medidas nesta área, destacam-se: (i) apoio direto aos jovens, através dos serviços centrais e desconcentrados da Administração Pública na

área da Juventude; (ii) promoção da educação, formal e não formal; (iii) promoção da inovação e criatividade; (iv) voluntariado jovem, com especial destaque para a temática intergeracional; (v) políticas ativas de combate ao desemprego jovem, nomeadamente através de incentivos ao emprego,

empreendedorismo jovem e competitividade; (vi) dinamização da mobilidade e do turismo juvenil, através da requalificação e rentabilização da Rede

Nacional de Pousadas da Juventude; (vii) dinamização da igualdade de género, inclusão social e da participação cívicas dos jovens; (viii) promoção da saúde juvenil, sexualidade e combate aos comportamentos de risco; (ix) agilização de mecanismos, tendo em vista a fixação dos jovens no interior do País; (x) agilização de procedimentos de financiamento ao associativismo juvenil e estudantil, verdadeira escola

de participação cívica e democrática dos jovens; (xi) agilização e fomento dos mecanismos de emancipação jovem; (xii) promoção da informação aos jovens; (xiii) promoção da cooperação internacional no domínio da juventude.

Parte II – Opinião do Relator

Esta parte reflete a opinião política do Relator, Deputado João Prata - PSD

O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário.