31 DE OUTUBRO DE 2012

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internacionalização dos agentes culturais e na revisão do enquadramento da legislação que suporta o mecenato cultural.

22. As Grandes Opções do Plano para 2013 preconizam para a área da Cultura:

Na área do património: – Parceria Turismo/Património Cultural e execução das Rotas do Património; – Taxa Turística para o património; – Melhoria na gestão do património pressupondo uma maior interligação no que concerne a gestão

repartida do património numa interação entre a Secretaria de Estado da Cultura e entidades exteriores e afins á área da gestão e animação do património.

Na área da ação cultural:

– Reforço no apoio às iniciativas desenvolvidas no âmbito das Industrias Criativas; desenvolvimento do conceito Balcão+ Cultura, formação para o empreendedorismo nas escolas artísticas;

– Ênfase na política do livro, da leitura e uma política para a língua com o apoio à digitalização de fontes e de conteúdos de natureza literária;

– Formação de públicos para a cultura e para as artes, com especial destaque para o meio escolar, dando sequência ao Plano Nacional de Cinema, à Música na Escola e uma itinerância pelo país com a Grande Orquestra de Verão;

– Aprofundamento da intervenção estatal no sector das Artes com o desenvolvimento do Registo Nacional de Profissionais do sector das atividades artísticas, culturais e de espetáculo; regulamento do subsídio de reconversão profissionais; manter a política de atribuição e informação dos apoios às artes performativas; apoio à internacionalização dos agentes culturais com a pareceria da AICEP e lançamento de dois concursos semestrais para a internacionalização das artes.

Na área legislativa:

– Pacote Legislativo de Apoio Privado à Cultura com o objetivo de reajustar as fórmulas de incentivo e apoio ao sector cultural nomeadamente com propostas para a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.

Na área do cinema, audiovisual e proteção dos autores:

– Nova Lei do Cinema e do Audiovisual, com particular destaque para o envolvimento de outros parceiros no financiamento e apoio ao cinema e ao audiovisual.

– Combate à pirataria e defesa dos direitos dos autores e criadores por via da legislação adequada no âmbito do código e o direito de autor, no combate à pirataria, lei das sociedades de gestão e a cópia privada.

23. Inseridos na «3.ª Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança» encontram-se o

Desporto e a Juventude, onde se realçam os seguintes aspetos: – Reforça-se a continuidade, o aprofundamento e transversalidade das políticas de desporto e juventude. – Aprofundamento e reflexão nas práticas desenvolvidas e auscultação sistemática e organizada dos

principais interlocutores das políticas do deporto e da juventude para melhor precisar as orientações, considerando os constrangimentos económicos do país.

– Destaca-se o objetivo de iniciar a implementação do “Plano Nacional do Desporto 2012 -2024”, que é considerado como instrumento estratégico fundamental de planeamento das políticas desportivas, seja no plano do desporto de base, seja ao nível do alto rendimento.

– É assumida a preocupação com a mobilização dos cidadãos para a prática desportiva generalizada e inclusiva e apresenta-se uma abordagem diferenciada na preparação dos três ciclos olímpicos que deverão acontecer no decurso da Concretização do Plano Nacional do Desporto 2012-2024.

24. As linhas de intervenção que consubstanciam as opções governamentais para o desporto são: