II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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Na área das pescas, as Grandes Opções do Plano para 2013 descrevem os objetivos de política relacionados com o reforço da competitividade e desenvolvimento sustentável, nomeadamente o «processo de negociação da reforma da Política Comum das Pescas (PCP) e da Organização Comum de Mercado (OCM), assim como da negociação do futuro fundo financeiro destinado a apoiar a Política Marítima Integrada e a Política Comum das Pescas no período 2014-2020». Já no que tange ao Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), o Governo refere ser seu objetivo «concretizar novas modalidades de financiamento», mais ajustadas ao atual contexto económico, a par «de outros apoios comunitários destinados ao sector da pesca e ao mar».

Por último, no campo da investigação, e entre outros (nomeadamente nas áreas da modelação e previsão meteorológica e oceanográfica), o Governo refere que «será colocada em curso uma reforma que contribua para a sua simplificação e para melhoria das competências marítimas e da certificação das profissões relacionadas com o Mar», sendo «revisto o Regulamento da Náutica de Recreio».

II. Da Opinião do Deputado Relator

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o

Deputado Relator poder-se-ia eximir de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre a proposta de lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária, o que sucederá já nos próximos dias 30 e 31 de outubro de 2012.

No entanto, atendendo à importância de que a temática se reveste, e que este é espaço mais avisado para fazer verter as considerações de natureza política sobre as Grandes Opções do Plano para 2013, entende o Deputado Relator que o presente Parecer deve acolher aquele que é o seu entendimento sobre as opções governativas nas áreas de intervenção da Comissão de Agricultura e Mar.

Em primeiro lugar, as Grandes Opções do Plano para 2013 referem a intenção de concretizar uma política de floresta que potencie os nossos recursos endógenos, esquecendo o Governo de mencionar que, com a reprogramação do Programa de Desenvolvimento Rural, a dotação financeira das medidas florestais foi reduzida em cerca de 150 milhões de euros, sendo a ação mais sacrificada a minimização de riscos, com uma redução que importa a 49 milhões de euros. Estes números são apenas a prova de que a opção de aumentar as taxas de cofinanciamento comunitário (em resultado da reprogramação financeira aprovada em Janeiro de 2012 pela Comissão Europeia) se traduz numa redução de esforço de despesa (nacional e global) em cerca de 300 milhões de euros.

Por outro lado, para o período de 2012-2015, o Governo havia definido que «o associativismo florestal, o emparcelamento funcional e a gestão coletiva» seriam instrumentos fundamentais para alcançar «o equilíbrio do tecido florestal e para o combate ao fracionamento», embora nas Grandes Opções do Plano para 2013 nada se refira quanto a estes aspetos, nem tão pouco quanto à desejada «redinamização das ZIF’s (zonas de

intervenção florestal)» prevista nas anteriores Grandes Opções do Plano para 2012-2015. Merece igual destaque a ausência de identificação sobre quais os sectores estratégicos da agricultura e da

floresta, apesar de, para o Governo, ser «determinante a utilização eficaz dos recursos obtidos ao nível da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia, sendo decisiva a negociação política ao nível do Quadro Financeiro Plurianual e da futura PAC para o período 2014-2020».

Outra dimensão prende-se com a necessidade de garantir uma distribuição equitativa ao longo da cadeia de valor enquanto estratégia nacional para a agricultura e desenvolvimento rural, sendo, para tal, dada continuada à prioridade do reforço da organização da produção. Omisso está o papel que o Governo pretende dar às associações, às cooperativas e às empresas, ao contrário do que se previa na Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro (que aprovou as Grandes Opções do Plano para 2012-2015), em que era manifesta a relevância dada ao movimento associativo.

Destaque igualmente para a manifesta contradição entre a realidade prática e o objetivo constante das Grandes Opções do Plano: ao mesmo tempo que o Governo afirma pretender prosseguir a política de desenvolvimento sustentável do regadio, alargando a área regada, negoceia uma reprogramação financeira do Programa de Desenvolvimento Rural que retira 150 milhões de euros às medidas do regadio público.