II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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2.9. Turismo

Quanto à política que o Governo pretende seguir em 2013 para a área do Turismo, as Grandes Opções do Plano defendem um modelo de cooperação estreita entre os agentes públicos e privados. Defendem ainda a procura de novos mercados e novas iniciativas na área.

2.10 Mercado de energia e política energética

A política do Governo baseia-se no cumprimento dos objetivos previstos para a revisão da Estratégia Nacional de Energia no período 2012-2015 e serem garantidas as suas metas.

2.11. Transporte, infraestruturas e comunicações

Sobre estas matérias o Governo, em 2013, pretende iniciar o processo de concessão através da transferência para a iniciativa privada da prestação dos serviços de transportes.

No sector ferroviário o Governo irá elaborar um plano estratégico para o sector, para além de dar cumprimento ao Plano Estratégico dos Transportes, designadamente ao modelo de privatização do operador ferroviário de transporte de mercadorias, CP Carga, e as futuras concessões de transporte de passageiros.

No sector do transporte aéreo, o Governo concluirá o processo de privatização da TAP e da ANA, sendo que o INAC será extinto dando origem a um novo regulador.

No sector rodoviário, o Governo segue o quadro existente em 2012 em relação às Parcerias Público Privadas e na necessidade de mudança do quadro regulatório do sector.

Na área portuária o Governo pretende diminuir os custos da movimentação das cargas, aperfeiçoar o modelo de governação do sistema portuário.

Nas telecomunicações, em 2013, o Governo pretende concluir o processo de designação do novo prestador do serviço universal.

Em relação aos serviços postais, o Governo dará seguimento ao processo de liberalização do sector e à execução do novo contrato de concessão do Serviço Universal postal com os CTT. Será ainda determinado o modelo de privatização dos CTT.

Parte II – Opinião do Relator

O Deputado relator é de opinião que as Grandes Opções do Plano não devem ser somente uma

formalidade. Considera que as mesmas deviam permitir uma visão de desenvolvimento integrado e que fosse a base do Orçamento de Estado de 2013, permitindo comparações com as Grandes Opções do Plano de Longo Prazo já aprovadas.

Tendo como base o parecer obrigatório do Conselho Económico e Social (CES) que analisa criticamente o documento, o Deputado relator, do ponto de vista setorial, considera que em áreas como as parcerias público-privadas o documento é vago, não sendo apresentadas medidas concretas para atingir os objetivos propostos.

Considera ainda pertinentes os avisos setoriais do CES em relação à não coordenação entre economia e emprego e em relação à importância das entidades reguladoras nos monopólios naturais em alturas de crise como a que vivemos.

O signatário deste relatório sublinha ainda as conclusões do parecer do CES, onde é enunciado que as Grandes Opções do Plano não apresentam objetivos de crescimento e desenvolvimento, mas somente metas orçamentais em todos os setores, contrariando aquele que devia ser o desígnio nacional.

Esse acentuar da vertente orçamental versus a ausência dos objetivos de crescimento e desenvolvimento traduz-se, entre outras coisas, a nível do orçamento, no seguinte:

– Um Orçamento de Estado recessivo para a economia, destruidor do tecido económico e com impacto

devastador para as famílias. – Uma insuficiência de soluções para o problema do financiamento da economia e das empresas.