II SÉRIE-A — NÚMERO 27

30

– Fomento da internacionalização da indústria nacional, em particular através da participação das empresas portuguesas em ações de promoção internacionais, como forma de encontrar novos mercados e reforçar mercados existentes, nomeadamente através do reforço das taxas de incentivo à participação em certames internacionais;

– Solicitação e orientação da 3.ª e última tranche do Empréstimo Quadro do Estado Português com o Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 450 milhões de euros, tendo como objetivo o apoio ao funcionamento das empresas e às atividades exportadoras;

– Desenvolvimento de um programa que potencie o aparecimento de novas empresas exportadoras, através da capacitação e reconhecimento, que apoie a melhoria de competências nas pequenas e médias empresas (PME);

– Reestruturação do sistema de acompanhamento da internacionalização das empresas portuguesas, no sentido de potenciar a eficácia das suas estratégias;

– Identificação das possibilidades de revisão da lei fiscal, aplicável a empresas exportadoras dentro do quadro de limitações atualmente existentes.

2.4 Fundos europeus e medidas de incentivo ao investimento

Quanto à gestão dos fundos comunitários e incentivo ao investimento o Governo pretende implementar um conjunto de medidas para o triénio 2013-2015, com especial realce:

– Assegurar a execução na plenitude e qualificada dos fundos estruturais dos programas operacionais do QREN;

– Acelerar a execução dos fundos do QREN e canalização do dinheiro disponível para o apoio ao investimento em projetos de cariz inovador e com perfil exportador;

– Dinamizar a gestão da linha “INVESTE QREN”, em associação com os Bancos; – Reforçar a captação de novos investimentos que contribuam para a reestruturação do tecido industrial

através da promoção de um ambiente favorável ao investimento; – Rever a legislação aplicável ao investimento tendo em vista a sua simplificação e à transparência dos

processos; – Avaliar a possibilidade de implementação de benefícios fiscais ao empreendedorismo e à inovação dentro

do quadro das limitações impostas pelo Memorando de Entendimento, nomeadamente ao nível de investidores em “start-ups” (“Business Angels”);

– Incentivar o investimento e a consolidação empresariais através de benefícios fiscais que se traduzam tendencialmente em aumento de receita fiscal no médio prazo.

2.5. Apoio às empresas e estímulo ao seu financiamento e capitalização

Sobre estas matérias o Governo irá lançar o pacote PME 2013, que pretende conjugar um conjunto de medidas destinadas ao aumento da competitividade, sendo que, as principais medidas previstas são:

– Desenvolvimento de uma atividade contínua de acompanhamento e dinamização do tecido empresarial português, nomeadamente na componente de internacionalização;

– Continuação da execução e monitorização do Programa REVITALIZAR, incluindo os «Fundos de Revitalização e Expansão Empresarial» e o desenvolvimento de uma área de transmissão de propriedade industrial;

– Concretização plena da «Agenda para a Construção e o Imobiliário», tendo em vista promover a competitividade, a internacionalização e a modernização deste sector particularmente afetado pela crise;

– Dinamização do recurso a fontes de financiamento e criação de programas específicos para responder às dificuldades de liquidez. Neste âmbito, prevê-se a extensão da linha PME Crescimento em 2013 e a articulação com a Caixa Geral de Depósitos e restante sector financeiro na execução de mecanismos de financiamento por dívida e capital;

– Dinamização do mercado de capitais para PME; – Incentivo ao desenvolvimento de ferramentas de capitalização cofinanciadas por privados,

nomeadamente na recapitalização e reestruturação de empresas;