II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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7 – É igualmente mencionado que o processo de consolidação orçamental está numa firme trajetória em direção ao equilíbrio de médio prazo. Destaca-se o ajustamento da conta externa portuguesa de um padrão histórico recente que rondava os -10% do PIB entre 2000 e 2010 para perto de -1% em 2012.

Outro indicador central é o ajustamento no défice estrutural, que em apenas dois anos baixará cerca de seis pontos percentuais.

8 – É ainda referido que a reforma institucional do Estado, das administrações públicas, do processo orçamental, é um pilar fundamental da reforma e assumirá crescente importância nos próximos meses.

9 – No entanto, é importante assinalar que ao contrário da maioria dos indicadores, que têm tido uma evolução mais favorável que o esperado, a taxa de desemprego evoluiu de forma mais negativa do que o inicialmente previsto.

Conhecendo-se as causas cíclicas e estruturais desse crescimento (parte da explicação está no reforço da componente transacionável da economia), esta evolução é preocupante e requer respostas de curto e médio prazo, que foram aliás consagradas na sequência do quarto exame regular e são hoje elemento central do Programa.

10 – Por último, é ainda referido que, o aumento do desemprego, a deterioração do enquadramento externo e a composição do ajustamento interno da economia portuguesa aumentaram substancialmente o esforço de consolidação necessário para atingir, a prazo, o equilíbrio orçamental, razão pela qual as Grandes Opções do Plano para 2013 lhe dedicam particular destaque.

B – Política Externa

– Reforçar a Diplomacia Económica

1 – É mencionado na presente proposta de lei que no atual contexto, em que é necessário prosseguir o esforço nacional de impulsionar o crescimento das nossas exportações, continuando também a apostar na captação de investimento estrangeiro, a diplomacia económica assume uma importância suplementar na nossa agenda de crescimento como país.

Com efeito, a diplomacia económica é hoje um eixo estruturante da política externa portuguesa, desempenhando um papel ímpar na materialização do desígnio estratégico de abertura e de internacionalização da economia nacional.

2 – É igualmente indicado que o processo de integração da rede comercial e de turismo na rede diplomática e consular portuguesa consubstanciou uma mudança de paradigma na atuação externa de Portugal em matéria económica e comercial, traduzida num apoio mais próximo e imediato às empresas nacionais.

3 – O desenvolvimento de planos estratégicos específicos para cada mercado, estabelecendo diretrizes e objetivos a prosseguir, representou um salto qualitativo em matéria de política externa e de diplomacia económica, pelo que este esforço de planeamento irá ser prosseguido, estando previsto o aperfeiçoamento e melhoria constantes dos referidos planos – em articulação com a iniciativa privada – atendendo à conjuntura económica e financeira de cada mercado.

4 – É ainda referido que dar-se-á continuidade à progressiva co-localização das redes comercial e turística nas redes diplomática e consular. Este objetivo permitirá não só a otimização de custos e de recursos, como contribuirá para um maior entrosamento e articulação das ações de diplomacia económica desenvolvidas externamente.

5 – A diversificação de mercados – aumentando o peso do comércio extracomunitário no quadro das nossas exportações –, o alargamento da base exportadora e a atração de investimento estruturante – que crie postos de trabalho qualificados, gere riqueza e promova a transferência de tecnologia – são três pilares essenciais da atuação do Governo em matéria de diplomacia económica.