31 DE OUTUBRO DE 2012

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do espaço rural, evitando ruturas com o quadro atual e permitindo períodos de adaptação apropriados à sustentabilidade das explorações agrícolas».

As Grandes Opções do Plano mencionam ainda outros objetivos sectoriais, como aqueles atinentes à Estratégia Nacional no âmbito da Agricultura e Desenvolvimento Rural (nomeadamente por via do aumento da concentração da produção e da oferta e na criação e distribuição equitativa ao longo da cadeia de valor), ao «reforço da organização da produção» ou à continuidade da atividade da «Plataforma para o Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA) (…) no sentido de garantir uma melhor distribuição do valor ao longo de toda a cadeia alimentar». A este propósito, é anunciada a intenção de executar «uma estratégia integrada para a internacionalização do sector agroalimentar, que defina as prioridades sectoriais e o modelo de execução ajustado às envolventes interna e externa tendo em vista o equilíbrio da balança comercial dos bens agroalimentares».

A proposta de lei recupera a «particular atenção aos jovens agricultores» no «contexto dos diversos instrumentos políticos, nomeadamente fundos comunitários e mecanismos de acesso à terra» e menciona que, no contexto da investigação, o modelo institucional será redesenhado, «no sentido de haver uma integração progressiva entre objetivos nacionais, regionais e sectoriais».

Por último, o Governo reitera a necessidade de prosseguir «a execução das medidas de segurança alimentar e do novo modelo de financiamento das medidas veterinárias, determinantes em matéria de saúde pública», prevendo, por essa via, a execução do Regime do Exercício da Atividade Pecuária.

I.3. Florestas

Na proposta de lei em apreço, o Governo anuncia a intenção de estabelecer um «programa de prevenção fitossanitária da floresta e combate às suas doenças, englobando ações de prevenção estrutural e de beneficiação de áreas ardidas», a par de um esforço de melhoria da competitividade do setor florestal.

Neste sentido, prevê-se que seja dado «cumprimento à Resolução de Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 5 de Julho, no sentido de concretizar uma política de floresta que potencie os nossos recursos endógenos, a começar pelo nosso território, e permita gerar valor para a toda a fileira florestal condizente com um desenvolvimento equilibrado e sustentável», embora sem que se refira de que forma tal política será concretizada.

Por outro lado, o Governo demonstra grande expectativa com a «concretização da bolsa de terras», a qual «contribuirá para uma gestão eficiente da disponibilidade das terras para fins agrícolas, florestais e silvo-pastoris, valorizando a multifuncionalidade do território», na sequência da aprovação do pacote legislativo na Assembleia da República, já no decorrer da 2.ª Sessão Legislativa.

I.4. Mar

No que diz respeito ao mar, a proposta de lei refere a aposta governativa na «reestruturação do sector empresarial do Estado», nomeadamente na «gestão dos portos de pesca e das marinas de recreio» enquanto «elemento fundamental para garantir maior eficiência na gestão e melhores resultados».

Para tal, o Governo pretende desenvolver «ações assentes num pensamento estratégico sobre a dimensão marítima de Portugal que permitam dinamizar as atividades ligadas ao Mar», motivo pelo qual será prosseguida a «execução da Estratégia Nacional para o Mar», na qual se destaca a «elaboração de uma lei de bases do ordenamento do Espaço Marítimo como um domínio estruturante da política para o mar», tendo associadas «ferramentas direcionadas para a cooperação transfronteiriça» e os «trabalhos relativos ao processo de extensão da plataforma continental, tendo em vista a respetiva conclusão».

Sem prejuízo da ação interna, o Governo pretende acompanhar «a execução da Política Marítima Integrada da União Europeia» e, no âmbito do ambiente marinho, a «execução da Diretiva Quadro Estratégia Marinha através da participação ativa de Portugal nos trabalhos junto da União Europeia e nos termos da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR)».

O Governo pretende ainda promover «o desenvolvimento e a execução do Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha (projeto «M@rbis»), em cooperação com a comunidade científica, de forma a garantir a partilha e o acesso à informação e à promoção da gestão integrada do oceano», concretizado através de ações de pesquisa e prospeção de recursos naturais marinhos.