II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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substancialmente o esforço de consolidação necessário para atingir, a prazo, o equilíbrio orçamental, razão

pela qual as Grandes Opções do Plano para 2013 lhe dedicam particular destaque”. 2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2013

No âmbito do Documento das Grandes Opções do Plano para 2013, anexo à Proposta de Lei n.º 100/XII (2.ª), as políticas sociais, assim como as matérias atinentes ao emprego e mercado de trabalho, encontram-se incluídas, respetivamente, na 3.ª Opção relativa à «Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança» e na 5.ª Opção respeitante ao «Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias». Assim,

2.1. 3.ª Opção: Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança

2.1.1. Solidariedade e Segurança Social

No que tange às políticas sociais, as mesmas encontram-se na 3.ª Opção das GOP intitulada «Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança».

Neste domínio o Governo refere que assumiu a necessidade de aprofundar e executar medidas que, assentes na salvaguarda da dignidade das pessoas, possam garantir mínimos vitais de subsistência e de bem-estar, particularmente aos mais vulneráveis, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência, os desempregados e todas as pessoas em situação de carência ou de vulnerabilidade social.

Com vista a atingir esse objetivo, o Documento em apreciação refere de forma genérica que o Governo tem, por um lado, dado continuidade a um conjunto de medidas e programas de combate às situações de maior pobreza e, por outro lado, tem procurado aprofundar a articulação com as instituições da sociedade civil visando potenciar um maior leque de respostas sociais e mais ajustadas às necessidades das populações, destacando o Protocolo de Cooperação assinado, em janeiro de 2012, entre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e a União das Misericórdias, a Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades.

O Documento em análise contém o elenco das medidas levadas a cabo no domínio da solidariedade e segurança social no corrente exercício sem, no entanto, apresentar um balanço sobre a aplicação das mesmas, para além de que não avança com metas quantificadas relativamente às medidas de política social a incrementar em 2013. Este é um dos aspetos que a autora do presente relatório e parecer entende sinalizar, considerando adequado e razoável que, de futuro, o Governo deve procurar colmatar estas lacunas, permitindo à Assembleia da República e aos seus Deputados e Deputadas uma análise mais aprofundada em torno das medidas executadas e projetadas, valorizando e dignificando o papel do Parlamento. Se este princípio é válido para toda e qualquer iniciativa legislativa, independentemente do momento da sua apresentação, o atual ambiente de crise económica e de dificuldades acrescidas para as pessoas e famílias, onde as respostas sociais têm que desempenhar um papel fulcral, apresenta maior exigência ao acompanhamento e fiscalização que o Parlamento está obrigado a fazer à ação governativa.

Por outro lado, a relatora considera relevantes quer as preocupações, quer os contributos sugeridos pelo Conselho Económico e Social no parecer emitido em torno das Grandes Opões do Plano para 2013, devendo a Assembleia da República promover uma ampla reflexão sobre os mesmos.

a) Programa de Emergência Social

O Programa de Emergência Social, lançado em outubro de 2011, assenta na ótica do Governo, em importantes objetivos de combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades. Neste âmbito, o Documento das GOP limita-se a elencar as áreas de atuação deste programa, a saber: (i) responder aos novos fenómenos da pobreza; (ii) responder aos mais idosos, com rendimentos mais degradados e elevadas necessidades em saúde; (iii) tornar a inclusão das pessoas com deficiência numa tarefa transversal; (iv) reconhecer e valorizar o voluntariado; (v) fortalecer as relações com as instituições do sector social.

O Documento dá igualmente relevância aos objetivos do PES, destacando, nomeadamente, o reforço da inclusão e coesão social e a ativação das pessoas através de atividade socialmente útil e do fomento da